Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-48.2008.8.13.0024 Belo Horizonte

1- Nas relações jurídicas de trato sucessivo, quaisquer parcelas anteriores ao quinquênio da data do ajuizamento da ação, através da qual se busca o reconhecimento do direito, estão atingidas pela prescrição.

2- A parcela descontada do servidor militar inativo, se cobrada englobadamente, envolvendo parcela previdenciária (destinada ao custeio do sistema de seguridade social) e parcelas para o custeio da saúde, não pode ensejar a devolução integral, mesmo diante da inexistência de percentual de cada parcela. Isso porque a parcela referente ao custeio da saúde deve ser cobrada, pois o serviço estava à disposição do segurado e eventuais dependentes.

3- À míngua de definição legal acerca da parcela referente ao custeio do sistema de saúde deve ser adotado, por analogia, o percentual de 40% aplicado aos segurados do IPSEMG, evitando-se, com isso o enriquecimento indevido e ilícito do segurado.

4- A correção monetária deve incidir desde quando os valores foram descontados indevidamente, mesmo que em período anterior ao ajuizamento da ação, observado o índice previsto na Tabela da Corregedoria-Geral de Justiça.

5- Os juros moratórios, em se tratando de benefício previdenciário, devem incidir à taxa de 1% ao mês, devido à natureza alimentar do débito.