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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-48.2008.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 6ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Maurício Barros
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Ementa

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES MILITARES APOSENTADOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL -RESTITUIÇÃO INTEGRAL - IMPOSSIBILIDADE - PARCELA DO CUSTEIO SAÚDE - RETENÇÃO - JUROS DE MORA - PERCENTUAL.

1- Nas relações jurídicas de trato sucessivo, quaisquer parcelas anteriores ao quinquênio da data do ajuizamento da ação, através da qual se busca o reconhecimento do direito, estão atingidas pela prescrição.
2- A parcela descontada do servidor militar inativo, se cobrada englobadamente, envolvendo parcela previdenciária (destinada ao custeio do sistema de seguridade social) e parcelas para o custeio da saúde, não pode ensejar a devolução integral, mesmo diante da inexistência de percentual de cada parcela. Isso porque a parcela referente ao custeio da saúde deve ser cobrada, pois o serviço estava à disposição do segurado e eventuais dependentes.
3- À míngua de definição legal acerca da parcela referente ao custeio do sistema de saúde deve ser adotado, por analogia, o percentual de 40% aplicado aos segurados do IPSEMG, evitando-se, com isso o enriquecimento indevido e ilícito do segurado.
4- A correção monetária deve incidir desde quando os valores foram descontados indevidamente, mesmo que em período anterior ao ajuizamento da ação, observado o índice previsto na Tabela da Corregedoria-Geral de Justiça.
5- Os juros moratórios, em se tratando de benefício previdenciário, devem incidir à taxa de 1% ao mês, devido à natureza alimentar do débito.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1123435301/apelacao-civel-ac-10024080101298001-belo-horizonte

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