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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 0405932-20.2005.8.13.0153 Cataguases

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 6ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

29/05/2009

Julgamento

10 de Março de 2009

Relator

Edilson Olímpio Fernandes
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Inteiro Teor

EMENTA: EMENTA: AÇÃO POPULAR - AUSÊNCIA DE PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS - SENTENÇA - PUBLICAÇÃO EM EDITAL - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - PATRIMÔNIO PÚBLICO - LESÃO - COBRANÇA A MAIOR PELA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA. Na hipótese de não acarretar prejuízo para as partes, a falta de oportunidade para oferecimento de alegações finais, não importa em nulidade da sentença. A Lei nº 4.717/65 não exige a publicação da sentença proferida contra o autor popular em edital, para possibilitar o recurso por qualquer cidadão e pelo Ministério Público. Comprovado que a concessionária de energia elétrica cobra a iluminação pública de acordo com as normas editadas pela respectiva Agência Reguladora, e não existindo estudo técnico realizado pelas partes que constate um número de horas diferente do estabelecido contratualmente, a improcedência da ação popular é medida que se impõe, diante da falta de comprovação da lesividade ao patrimônio público.

APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0153.05.040593-2/002 - COMARCA DE CATAGUASES - REMETENTE: JD 2 V CV COMARCA CATAGUASES - APELANTE (S): IRANI VIEIRA BARBOSA - APELADO (A)(S): ENERGISA MINAS GERAIS DISTRIBUIDORA ENERGIA S/A E OUTRO (A)(S) - LITISCONSORTE: MUNICÍPIO ASTOLFO DUTRA, ARCÍLIO VENÂNCIO RIBEIRO - RELATOR: EXMO. SR. DES. EDILSON FERNANDES

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, EM REJEITAR A PRIMEIRA PRELIMINAR, VENCIDO O RELATOR; REJEITAR AS DEMAIS PRELIMINARES, À UNANIMIDADE, E CONFIRMAR A SENTENÇA, NO REEXAME NECESSÁRIO, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.

Belo Horizonte, 10 de março de 2009.

DES. EDILSON FERNANDES - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

Proferiram sustentação oral, pelo Apelante, o Dr. Eustáquio Pereira de Moura Júnior, e, pelo Estado de Minas Gerais, a Drª Gisela Potério Santos Saldanha.

O SR. DES. EDILSON FERNANDES:

Sr. Presidente.

Registro que ouvi, com muita atenção, as brilhantes sustentações orais. Tenho voto escrito em que analiso, em 1º lugar, a sentença que julgou improcedente o pedido popular e o alegado cerceamento de defesa.

Tenho voto escrito, mas, primeiramente, registro, diante do pronunciamento feito da tribuna, que esta egrégia Câmara, a sua Turma Julgadora, é a mesma que, naquela oportunidade do julgamento do Agravo, não reconheceu a necessidade da prova pericial. A matéria impugnada na 1ª instância e devolvida à apreciação do Tribunal era sobre o ônus financeiro da produção da prova pericial, limitando-se a Turma a entender, segundo a legislação específica da ação popular, que o ônus financeiro da prova não poderia ser imputado ao autor popular, mas em nenhuma linha do acórdão se diz, de forma definitiva, que a matéria necessitava da produção da prova pericial, porque essa matéria não era impugnada e não foi devolvida à apreciação da Turma Julgadora.

Trata-se de reexame necessário e recurso voluntário interposto contra a r. sentença de f. 674/684, declarada à f. 690, proferida nos autos Ação Popular ajuizada por IRANI VIEIRA BARBOSA contra ENERGISA MINAS GERAIS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A E OUTROS, que julgou improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.

Em suas razões, sustenta o apelante preliminar de cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide. Salienta que a prova pericial requerida foi deferida pelo juízo de origem, havendo, inclusive, acórdão determinando a realização da perícia sem ônus financeiro de sua parte, sendo, portanto, imprescindível para solução da demanda; nulidade da sentença por inobservância do disposto nos artigos , V, e 19, § 2º, ambos da Lei nº 4.717/65, que estabelecem a necessidade intimação das partes para apresentar razões finais e publicação da sentença por edital a fim de que possibilite que qualquer cidadão exerça o direito o direito de interpor recurso, respectivamente. No mérito, afirma que a existência ou não da lesividade ao patrimônio público constitui matéria a ser examinada após a fase instrutória; que o instituto nacional de pesquisas espaciais e o conservatório nacional disponibilizam em seu endereço eletrônico os horários de nascer e do pôr do sol, que, como será demonstrado, o número de horas que carecem de iluminação artificial são inferiores aos cobrados pela primeira ré; que a Resolução nº 456/00 da Aneel estabelece que a concessionária deverá ajustar com o consumidor o número de horas mensais para fins de faturamento quando, por meio de estudos técnicos, for constatado um número de horas diferentes, assim como o código de defesa do consumidor dispõe que pode ser revisto e anulada cláusula contratual, quando notadamente lesiva; que o autor popular não está adstrito, por força de lei,a instruir seus pedidos iniciais com todas as provas que entender necessárias, podendo, para tanto, provar os fatos na fase instrutória mediante a realização de prova pericial. Requer a reforma do julgado com conseqüente prosseguimento do feito (f. 699/745).

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do reexame necessário (art. 19, da Lei nº 4.717/65) e do recurso voluntário.

Versam os autos sobre ação popular em que o autor visa ressarcir o Município de Astolfo Dutra da cobrança indevida feita pela primeira ré em decorrência do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, que prevê a cobrança pelo fornecimento de energia elétrica para fins de iluminação pública na referida cidade, por estimativa, de 12 horas diárias por ponto de iluminação, o que, no seu entender, revela lesivo aos cofres públicos.

A ação popular tem como objetivos precípuos a anulação de atos ilegais comissivos ou omissivos que lesaram o patrimônio público e o respectivo ressarcimento, sendo certo que o aludido dano estende-se também a valores não econômicos, como a moralidade e o meio ambiente, não se restringindo ao patrimônio material propriamente dito.

Seu fundamento está na ilegalidade ou ilegitimidade do ato a invalidar, por infringir as normas específicas que regem sua prática ou por se desviar dos princípios que norteiam a Administração Pública. A ilegalidade pode ser formal ou substancial, além de existir tanto na formação quanto no objeto do ato a invalidar, que resultou a lesão ao patrimônio público.

Assim, a demonstração da lesividade do ato ao patrimônio público é requisito da ação popular. Segundo HELY LOPES MEIRELLES:

"Na conceituação atual, lesivo é todo ato ou omissão administrativa que desfalca o erário ou prejudica a Administração, assim como o que ofende bens ou valores artísticos, cívicos, culturais, ambientais ou históricos da comunidade. E essa lesão tanto pode ser efetiva quanto legalmente presumida, visto que a lei regulamentar estabelece casos de presunção de lesividade (art. 4º), para os quais basta a prova da prática do ato naquelas circunstâncias para considerar-se lesivo e nulo de pleno direito. Nos demais casos impõe-se a dupla demonstração da ilegalidade e da lesão efetiva ao patrimônio protegível pela ação popular" (Mandado de Segurança, 26ª edição, Malheiros Editores, p. 125/126) - destaquei.

Analisando minuciosamente a causa de pedir apresentada na inicial, observo que o fundamento do pedido do autor popular está no fato de a municipalidade, em síntese, estar pagando pela iluminação artificial durante período em que é provida da iluminação natural, cuja prova desse fato é de extrema necessidade para a procedência dos pedidos formulados, sobretudo o declaratório de nulidade da cláusula contratual.

Compulsando os autos, verifico que o MM. Juiz da causa entendendo "necessária a realização de prova pericial", nomeou perito e fixou os honorários em R$ 2.000,00 a ser depositado pelo autor, no prazo de cinco dias (f. 535).

Inconformado, o autor interpôs agravo de instrumento (f. 554/570), tendo esta egrégia Câmara decidido que:

"EMENTA: AÇÃO POPULAR - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELO AUTOR - INTELIGÊNCIA DO ART. , LXXIII, CF E ART. 10, DA LEI Nº 4.717/65.

Tendo em vista a sua natureza constitucional e o objetivo de facilitar a proteção dos interesses transindividuais em juízo, o autor da ação popular está isento de adiantamento do pagamento dos honorários de perito.

SÚMULA: Dar provimento ao recurso para garantir a realização da prova pericial sem ônus financeiro para o agravante" (f. 608/613 - grifei).

Todavia, o Magistrado procedeu ao julgamento antecipado da lide, fundamentado que o:

"... juízo, com a ajuda da Secretaria, tentou obter o nome de profissional para realização gratuita da perícia.

Contudo, não obteve êxito, razão pela qual foi determinado o prosseguimento do feito independentemente da realização da prova pericial.

E analisando o feito, verifica-se que a prova pericial não é necessária ao julgamento da lide, porque a questão trazida a exame tem regulação própria, cujas regras devem nortear o caminho a ser percorrido por este juízo na prestação jurisdicional" (f. 678).

Concluindo, o digno Sentenciante julgou improcedentes os pedidos ao convencer-se de que "a cobrança do fornecimento de energia elétrica para iluminação pública obedece ao comando da legislação específica e determinações da ANEEL" (f. 681), aliado ao fato de que "não se mostram necessárias as informações que o autor requereu fossem requisitadas junto ao INPE" (f. 678).

O nosso ordenamento jurídico prestigia o princípio do contraditório, conferindo à parte o direito de se contrapor aos argumentos expendidos pela parte contrária podendo, para tanto, imbuir-se de todos os meios de prova admitidos em direito.

De fato, sendo o Juiz o destinatário da prova, a ele incumbe verificar quais os meios probatórios serão suficientes para a solução da lide, cabendo a seu exclusivo critério determinar a produção das provas que entender necessárias à instrução do processo, e sempre indispensáveis à formação do seu convencimento, indeferindo, por outro lado, as diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante disposto no art. 130 do CPC.

Com a devida vênia do entendimento manifestado pelo digno Juiz Edson Geraldo Ladeira, embora vigore no direito processual civil pátrio os princípio da persuasão racional e do livre convencimento, a meu juízo, a produção de prova técnica é de suma importância para a comprovação da lesividade ao patrimônio público, independentemente da primeira ré ter ou estar cobrando a iluminação pública pela estimativa de 12:00 horas admitida na Resolução ANEEL.

O pedido do autor não se restringe ao aspecto condenatório dos valores já pagos, sendo certo que este é decorrente do reconhecimento (declaração) da nulidade da cláusula contratual que estipula a cobrança de 12:00 horas diárias de fornecimento da iluminação pública, repercutindo os efeitos da sentença, sobretudo, para o futuro.

A perícia poderá delimitar o número de horas exatas que carece o Município de Altolfo Dutra da iluminação artificial, como pressuposto para a procedência, a princípio, apenas do pleito declaratório (eficácia ex nunc), diante dos vários estudos realizados a favor de outros Municípios, em que restam indícios da cobrança indevida, a maior, na medida em que o ente público estaria pagando por serviço não prestado.

Sob esta dimensão, vislumbro natureza preventiva da presente ação popular, como forma de evitar a concretização diária de danos aos cofres públicos.

Diante da necessidade da produção de prova técnica e, por ser o perito especialista na sua área de conhecimento específico, somente ele é quem vai fornecer subsídios técnicos-científicos a fim de elucidar os fatos relacionados ao interesse coletivo dos munícipes locais, assim como vai auxiliar o Julgador a solucionar a controvérsia.

Aliás, a própria Resolução 456/00 da Aneel, que apenas estabelece as "condições gerais" de fornecimento de energia elétrica, preceitua no parágrafo único do seu art. 60, que a concessionária "deverá ajustar com o consumidor o número de horas mensais para fins de faturamento quando, por meio de estudos realizados pelas partes, for constatado um número de horas diferente do estabelecido" no artigo, qual seja, 360 horas mensais ou 12:00 horas diárias.

Para este propósito, inclusive, o autor popular vem pleiteando nas diversas ações ajuizadas a expedição de ofício ao Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) para "que o referido Instituto certifique os horários de nascer e pôr do sol, bem como os horários que carecem de iluminação artificial".

Sobre a imprescindibilidade da perícia técnica-objetiva no caso dos autos, assim já decidiu este egrégio Tribunal:

"Ação Popular. Pedido de anulação de cláusula contratual de fornecimento de energia elétrica firmado entre a Cia. Força e Luz Cataguases Leopoldina e o Município de Vieiras. Parâmetro da cobrança de 12horas/dia. Suposto consumo real de aproximadamente 11horas diários. Julgamento antecipado da lide. Improcedência do pedido. Recurso do autor. Necessidade de produção de prova pericial. Matéria de fato. Art. 330, do CPC. Cerceamento de defesa constatado. Anulação da decisão de primeira instância. Prosseguimento do feito com realização da prova pericial. No reexame necessário, sentença cassada, prejudicado o recurso voluntário" (AC/RN 1.0421.06.000412-2/001, Rel. Des. RONEY OLIVEIRA, DJ 10/12/2008) - destaquei.

Conforme destacado pelo eminente Desembargador Roney de Oliveira, em seu voto, "...a mensuração do gasto energético da cidade para a iluminação pública somente poderia ser aferido, com precisão, através de perícia técnica realizada por profissional competente, que, levando em consideração todas as particularidades do Município, apresentaria um estudo técnico conclusivo para embasar a procedência ou não do pedido" (destaquei).

Assim, diante da necessidade da prova técnica para a delimitação dos fatos narrados na inicial, torna-se imprescindível a sua produção, sob pena de cerceamento do direito de defesa na elucidação dos fatos relacionados ao interesse coletivo dos munícipes.

Nesse sentido, em caso análogo decidiu o colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. REQUERIMENTO DA PARTE NA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DAS PROVAS A PRODUZIR NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA PROVA NA SENTENÇA PELO MAGISTRADO. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA.

(...).

Resta configurado o cerceamento de defesa quando há prévia e expressa manifestação pela produção de provas na petição inicial e o d. Juízo a quo, embora na sentença reconheça a sua imprescindibilidade, julga antecipadamente improcedente o pedido formulado pelo autor sob o fundamento de falta de provas (REsp. 406862/MG, relª. p/ o acórdão Min. NANCY ANDRIGHI, DJ de 07/04/03).

Sendo a prova pericial indispensável para a solução da controvérsia, e não havendo profissional na comarca que aceite o pagamento dos honorários ao final, cabe ao Magistrado nomear outro perito que aceite o encargo, conforme já havia sido determinado no acórdão de f. 608/613.

Por último, importa evidenciar que o perito a ser nomeado não vai deixar de receber seus honorários, respondendo pela remuneração a parte contrária (réu), se vencida, ou o Estado, ao qual incumbe a prestação da assistência ao beneficiário da justiça gratuita (autor), salvo comprovada má-fé (art. 13, da Lei nº 4.717/65).

EM REEXAME NECESSÁRIO, CASSO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regularizar a instrução probatória e, após, outra sentença seja proferida segundo o elevado convencimento do digno Juiz da Causa. PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.

Custas ao final pelo vencido, na forma da lei.

O SR. DES. MAURÍCIO BARROS:

Sr. Presidente.

Inicialmente, endosso a fala do eminente Relator, no que diz respeito ao anterior agravo de instrumento julgado por esta mesma Turma Julgadora, porque naquele agravo de instrumento não foi devolvido ao Tribunal nenhuma questão sobre a pertinência ou a necessidade da prova pericial, foi devolvido ao Tribunal e decidido, naquela oportunidade, sobre quem deveria custear a decisão da prova pericial.

Antes de passar à leitura do voto que trago escrito, registro que o autor popular formulou um pedido principal de declaração de nulidade da cláusula contratual firmado pelo Município com a Ré, Energisa Minas Gerais Distribuidora de Energia Elétrica, cláusula essa que estabelece, por resolução da ANEEL, o consumo estimado em 12 horas de energia elétrica, na iluminação pública, no Município réu.

Então, há um pedido inicial, principal, de nulidade dessa cláusula e há um segundo pedido, conseqüente do primeiro, que seria a condenação da concessionária de energia elétrica a restituir ao Município o que indevidamente teria recebido em decorrência exatamente dessa cláusula contratual.

Com relação ao primeiro pedido a petição é apta, perfeitamente apta, mas, com relação ao segundo, a petição inicial seria inepta, porque o autor popular não pode usar desse instrumento processual para postular condenação, restituição ou ressarcimento de prejuízo eventualmente sofrido pelo ente público.

O REEXAME NECESSÁRIO:

Conheço da remessa oficial, nos termos do art. 19 da Lei 4.717/1965.

Data venia do entendimento do eminente Relator, não vislumbro, no presente caso, a ocorrência de cerceamento de defesa, pelas seguintes razões.

É sabido que a prova se destina ao convencimento do Juiz, de modo que se afigura como um dever deste, estando já convencido da solução a ser dada à lide, indeferir as provas que julgar desnecessárias, impertinentes ou inúteis.

No caso em julgamento, a prova pericial não seria capaz de apontar períodos precisos de necessidade da iluminação pública, pois não é necessário ser especialista para concluir que o laudo pericial teria que se embasar em estimativas.

Com efeito, quem se der ao trabalho de observar o tempo e as condições climáticas durante determinado período de tempo (dia, semana, mês e ano), concluirá, sem qualquer dificuldade, que os períodos em que se necessita de iluminação pública são maiores ou menores dependendo da época do ano ou até mesmo da intensidade das chuvas. Qualquer pessoa atenta já percebeu que até mesmo durante o dia, quando chove muito forte e por período mais prolongado, com certa freqüência as lâmpadas de iluminação pública são ligadas, dependendo da vontade da natureza o tempo em que assim permanecem.

Nesse contexto, não vejo como se possa, através de prova pericial, apurar com precisão qual o número de horas em que a cidade necessita da iluminação pública, pelo que se conclui que tal prova é totalmente inútil no presente caso.

Aliás, o único meio que conheço, capaz de apurar com exatidão o consumo de energia elétrica é o medidor de energia que, no caso em julgamento, teria que ser instalado em cada poste de iluminação pública, alternativa que não foi adotada pela ANEEL por ser inviável economicamente falando.

Com esses fundamentos, renovando vênia ao douto Relator, confirmo a sentença na parte em que indeferiu a produção de prova pericial.

O SR. DES. ANTÔNIO SÉRVULO:

Sr. Presidente.

Também registro que estou de acordo com o ilustres Relator e Revisor quando dizem que não houve, por parte do Juiz, descumprimento à decisão proferida no agravo de instrumento, eis que a matéria trazida a julgamento, naquele agravo, é apenas a de responsabilidade do pagamento de possíveis honorários periciais. Se o douto Juiz entendeu, posteriormente, da desnecessidade de realização da perícia, prejudicado, por óbvio, está o pagamento de honorários ou a responsabilidade do pagamento de honorários periciais.

Em relação às outras questões, com a devida vênia, acompanho o eminente Revisor, porque este é o entendimento que firmei no exame deste processo.

O SR. DES. EDILSON FERNANDES:

Sr. Presidente.

Além da primeira preliminar na qual fiquei vencido, o autor popular argüiu duas outras preliminares que diz respeito à falta de oportunidade para apresentação de alegações finais e ausência da publicação de edital referente à sentença a fim de possibilitar que qualquer cidadão exercesse o direito de interpor recurso voluntário contra a mesma.

Preliminar de nulidade da sentença e mérito:

O apelante suscitou preliminar de nulidade da sentença por inobservância do disposto nos artigos , V, e 19, § 2º, ambos da Lei nº 4.717/65, que, segundo entende, estabelecem a necessidade de intimação das partes para apresentar razões finais e publicação da sentença por edital a fim de que possibilite a qualquer cidadão exercer o direito de interpor recurso.

De fato, a Lei nº 4.717/65 disciplina o rito da Ação Popular, que é o ordinário, com algumas modificações. Nos termos do art. 7º, V, se até o despacho saneador não houver requerimento de prova pericial ou testemunhal, o juiz o saneará e concederá vista sucessiva de dez dias ao autor e ao réu para alegações, sendo-lhe os autos conclusos nas 48 horas seguintes. Se houver prova a ser produzida em audiência, o processo seguirá o curso ordinário.

Com a devida vênia, encerrada a fase postulatória, com a apresentação da petição inicial e resposta dos réus, ao apelante foi oportunizada a apresentação de réplica ou impugnação à contestação (f. 493/500).

Como não havia irregularidades a serem sanadas, o juiz tomou as providências no sentido de completar o contraditório e a instrução probatória (f. 532). Em seguida, sucederam as discussões acerca da produção da prova pericial (f. 535/667).

Como nenhuma outra prova foi produzida, os autos foram ao Ministério Público (f. 668/672) e depois conclusos para sentença (f. 673).

Em consequência não há como prevalecer a preliminar suscitada pelo apelante, de nulidade da sentença por ausência de intimação das partes para apresentar razões finais, quando nada tinham para acrescentar ao processo além do que já alegado nos autos. Na hipótese de não acarretar prejuízo, a falta de oportunidade para oferecimento de alegações finais, não importa em nulidade da sentença.

Nesse sentido, destaco o entendimento por mim já manifestado quando integrante do antigo Tribunal de Alçada deste Estado, no julgamento da AC 314.674-5, da minha relatoria:

" Quando nada se acrescentar ao processo que exija a realização dos debates finais antes da sentença e tendo sido respeitado amplamente o contraditório no decorrer do feito, não há que se falar em cerceamento de defesa pela ausência de apresentação de memorial, ante a falta de demonstração de qualquer prejuízo às partes interessadas que pudesse conduzir à nulidade da sentença "(j. 23.08.2000).

Por outro lado, também não tem pertinência a exigência de edital para a publicação da sentença proferida contra o autor popular, visto que tal exigência não encontra amparo legal (art. 19, § 2º, Lei nº 4.717/65). Tal previsão somente existe quando o autor popular abandona a ação ou dá causa à extinção do processo sem resolução do mérito (art. 9º), o que não é o caso dos autos.

REJEITO AS PRELIMINARES.

O SR. DES. MAURÍCIO BARROS:

VOTO

Quanto à preliminar argüida pelo autor, de nulidade da sentença por não ter havido sua publicação via edital, necessária, segundo entende, para que qualquer cidadão possa dela recorrer, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei 4.717/1965, entendo que não deve, também, prosperar.

De início se deve dizer que não acarretaria a nulidade da sentença se a publicação da sentença fosse obrigatória no presente caso, como quer o autor. O que o Tribunal poderia fazer seria determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, em diligência, para que a questionada publicação fosse feita.

Quando assim não fosse, no presente caso não se exige a publicação de edital, pois, segundo o art. da Lei 4.717/1965, tal providência será tomada apenas quando o autor desistir da ação ou der motivo à extinção do processo sem resolução de mérito, hipóteses que não ocorreram no presente caso. Assim, não há que se falar em nulidade da sentença.

O SR. DES. ANTÔNIO SÉRVULO:

Com o Relator.

O SR. DES. EDILSON FERNANDES:

VOTO

O autor ajuizou ação popular visando anular atos considerados lesivos ao patrimônio do Município de Astolfo Dutra, ante a contratação do serviço de fornecimento de iluminação pública, por estimativa, de 12 horas diárias por ponto de iluminação.

No caso concreto, a demonstração da lesividade do ato ao patrimônio público é requisito essencial da presente ação popular. A prova do pagamento da iluminação artificial durante período em que o Município de Astolfo Dutra é provido da iluminação natural é de extrema necessidade para a procedência dos pedidos formulados, sobretudo o declaratório de nulidade da cláusula contratual, como já destacado.

Porém, não existe nos autos nenhuma prova que demonstre que o valor da cobrança realizado pela Energisa S/A, no limite previsto e admitido na Resolução da ANEEL, está sendo superior ao respectivo consumo de energia elétrica pelo Município de Astolfo Dutra.

Os estudos carreados aos autos não se prestam para fundamentar a pretensão autoral, porque são destinados a outros Municípios e a diferença apurada decorre das variações climáticas e geográficas existentes entre as localidades.

Os documentos juntados às f. 918/955, produzidos pelo INPE - Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais -, relativos a outros Municípios mineiros, apontam 11 horas e 22 minutos a média de duração da noite, o que é condizente ao tempo livremente estipulado pela Energisa e o Município de Astolfo Dutra para o fornecimento da energia elétrica para a iluminação pública, pelo que não vislumbro qualquer abusividade ou desrazoabilidade.

Segundo a Resolução 452 da ANEEL (art. 60), o período para faturamento da iluminação pública será de 360 horas mensais, o que totaliza 12 horas diárias. Somente no caso da existência de estudo técnico realizado pelas partes que constate um número de horas diferente do estabelecido pelo mencionado artigo é que deverá a concessionária de energia elétrica ajustar com o Município consumidor o número de horas mensais para fins do faturamento (parágrafo único).

Inexistindo este estudo e qualquer vício de vontade ou de ilegalidade na cláusula contratual estipulada entre a Energisa e o Município de Astolfo Dutra, capaz de demonstrar a alegada lesividade ao patrimônio público, a improcedência dos pedidos constantes na presente ação popular é medida que se impõe.

EM REEXAME NECESSÁRIO, CONFIRMO A R. SENTENÇA, prejudicado o recurso voluntário.

Isento de custas (art. , LXXIII, CF).

O SR. DES. MAURÍCIO BARROS:

VOTO

Passando ao exame do mérito da causa, ressalto, inicialmente, que o autor não trouxe com a inicial dados concretos com relação à lide instaurada.

Entretanto, a constatação da ilegalidade contratual apontada depende da demonstração da divergência entre o tempo de fornecimento de energia cobrado e o tempo efetivamente utilizado.

Como já salientado, não é possível a medição exata de consumo de energia elétrica, face às diferenças de claridade dos dias, mormente em estações diversas do ano. Qualquer decisão deve ser tomada com base em estimativas, o que faz com que não seja ilegal o critério que adotado no contrato questionado.

Por outro lado, a Resolução 456/2000 da ANEEL, no art. 60, determina o número de horas a ser considerado como consumido, para ser faturado. E o art. 32, I, da mesma Resolução desobriga a concessionária de instalar equipamentos de medição nas unidades consumidoras, quando o fornecimento se destinar à iluminação pública.

O parágrafo único do referido art. 60 apenas determina que o consumidor (no caso, o Município) ajuste com a concessionária um número de horas diferente para fim de faturamento, quando, por meio de estudo realizado pelas partes, ficar constatado um número de horas diferente, e ainda assim mediante estimativa. E não há sequer obrigatoriedade de realização do referido estudo, o que se imporia pelo interesse público, mas na existência de efetiva discrepância entre o período faturado e o de consumo real.

Sendo assim, não vejo ilegalidade alguma no fornecimento de energia da forma como vem sendo prestada e mensurada.

Destaco, por derradeiro, que, para se ter o contrato como ilegal, e por isso invalidado, ele deveria prever um período estimado de consumo de energia que fosse desarrazoado, o que não acontece. O apontado pelo autor se encontra dentro das normas que disciplinam a atividade da concessionária.

Com esses fundamentos, rogando vênia ao eminente Relator, confirmo a sentença, NO REEXAME NECESSÁRIO, prejudicado o recurso voluntário.

Sem custas, por força de lei.

É como voto.

O SR. DES. ANTÔNIO SÉRVULO:

Acompanho os votos que me antecederam.

SÚMULA : REJEITARAM A PRIMEIRA PRELIMINAR, VENCIDO O RELATOR; REJEITARAM AS DEMAIS PRELIMINARES, À UNANIMIDADE, E, EM REEXAME NECESSÁRIO, CONFIRMARAM A SENTENÇA, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0153.05.040593-2/002
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