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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento : AI 0650072-05.2007.8.13.0439 Muriaé

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0650072-05.2007.8.13.0439 Muriaé
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 15ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
09/06/2009
Julgamento
21 de Maio de 2009
Relator
Antônio Bispo
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO DO ART. 333DO CPC-OBRIGAÇÃO DOS AUTORES - REFORMA DA DECISÃO.

Uma vez inexistente relação de consumo, inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, e por conseqüência, inaplicáveis seus institutos, da inversão do ônus da prova. Não sendo caso de se aplicar o CODECON, face à inexistência de relação de consumo à hipótese, aplica-se a regra geral do ônus da prova disposta no art. 333do Código de Processo Civilna qual ""o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito"". V.V.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1123569565/agravo-de-instrumento-ai-10439070650072001-muriae

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