Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0549767-58.2005.8.13.0382 Lavras

Pelo sistema do livre convencimento motivado, a prova oral vale tanto quanto a documental, desde que não exigida pela lei a forma solene; assim, provado o cumprimento do acordo de promessa de emprego, a parte favorecida, que rejeitou a função disponível, não pode reclamar dano moral e material dizendo descumprido o acordo.