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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 2696004-14.2008.8.13.0223 Divinópolis

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 11ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

01/06/2009

Julgamento

20 de Maio de 2009

Relator

Fernando Caldeira Brant
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Inteiro Teor

EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEC.-LEI 911/69. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR CARTÓRIO DE TÍTULOS. Em ação de busca e apreensão, com fulcro no Dec.-lei 911/69, necessária a comprovação de que o devedor foi notificado da mora, bastando para tal o protesto do título ou o envio de notificação através de Cartório de Títulos e Documentos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.0223.08.269600-4/001 - COMARCA DE DIVINÓPOLIS - AGRAVANTE (S): TOPROL TOPOGRAFIA PROJETOS LTDA - AGRAVADO (A)(S): BANCO BRASIL S/A - RELATOR: EXMO. SR. DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, EM NEGAR PROVIMENTO.

Belo Horizonte, 20 de maio de 2009.

DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT:

VOTO

Trata-se de recurso interposto contra a r. decisão de f. 37/38-TJ que, nos autos da ação de Busca e Apreensão proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face da empresa agravada, deferiu a liminar requerida e determinou que o autor permaneça como fiel depositário do dos bens até o deslinde do feito.

Contra tal decisão insurge-se o agravante alegando que trata-se de busca e apreensão fundada no decreto 911/6, em face da celebração de cédula de crédito comercial nº. 40/00296-9.

Conta que em garantia desta avença, foi entregue ao Agravado em alienação fiduciária, os bens descritos na exordial que são objeto da busca e apreensão noticiada.

Sustenta que, tratam-se de bens imprescindíveis à consecução do objeto social da Agravante, todos são instrumentos de trabalho e, como tal, necessários ao seu pleno funcionamento.

Assevera que os supostos devedores não foram devidamente notificados do vencimento da dívida em questão, haja vista a ausência de conhecimento /anuência por parte dos devedores Marcos Antonio Moreira e Cristóvão de Paula Ferreira, os quais também figuram como devedores, na condição de avalistas do crédito.

Aduz inconstitucionalidade da presente ação em razão a não observância do devido processo legal. Conta que em se tratando de bens indispensáveis ao objeto social da sociedade Agravante, o Decreto-lei 911/69 não seria auto aplicável.

Afirma que, ainda que o contrato de alienação fosse válido, quando o devedor aliena fiduciariamente ao credor como garantia bens adquiridos em seu próprio nome, na verdade está simulando um pacto comissório ilegal, um penhor simulado, eis que desde logo transfere ao credor o domínio deste bem.

Assim, requer seja conhecido e provido o presente recurso com a reforma da decisão agravada.

Documentos às f. 36/133-TJ, encontrando-se a decisão agravada às f. 37/38-TJ.

Recurso devidamente preparado à f. 133-TJ

Efeito suspensivo indeferido à f. 142/145-TJ.

Devidamente intimado o Agravado apresentou contraminuta às f. 150/155-TJ pugnando pelo não provimento do recurso.

Informações prestadas pelo Juiz prolator da decisão agravada à f. 159-TJ, esclarecendo que a agravante cumpriu o disposto no art. 526 do CPC, e que a decisão foi mantida.

Conheço do recurso, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

Segundo consta dos autos, a instituição agravada ajuizou a presente ação com o objetivo de efetuar a busca e apreensão dos equipamentos topográficos dados em garantia na cédula de crédito comercial de f. 85/92-TJ, juntando o comprovante de notificação feita pelo Cartório de Títulos de Documentos (f. 98/99-TJ).

O Juiz de primeiro grau, analisando tal documentação, optou por deferir a liminar.

Tenho que não assiste razão à Agravante.

Conquanto a maioria da jurisprudência perfilhada pelo Superior Tribunal de Justiça, como de resto também é maioria o entendimento desta casa, entende que basta a notificação encaminhada ao endereço do devedor, uma vez que no momento da celebração do contrato é ele quem indica tal endereço, firmado pela boa-fé contratual, não se afasta que há também julgados que entendem que tal notificação deve ser pessoal.

Também inolvidável a lembrança de que considerável também a corrente admitindo que o vencimento independe de notificação, uma vez previsto no contrato que a mora do devedor implica imediato vencimento, uma vez que ex res dies interpelat pro hominis.

Tenho entendido que constitui requisito essencial, para a propositura de ação de busca e apreensão, a prévia e regular notificação do devedor para constituí-lo em mora, independentemente de o contrato conter cláusula resolutória expressa.

Penso que o devedor, não pode ser surpreendido com a retirada do bem, sem que antes lhe seja dada a oportunidade de saldar o débito que mantém com o credor, após regular notificação, ainda que administrativa ou não judicial.

Acresço mais que, sendo a notificação encaminhada ao endereço indicado pelo próprio devedor, diante da boa-fé que deve viger entre os contratantes, dispensada seja ela entregue a ele pessoalmente, bastando, portanto, que ao endereço correto seja feita, para suprir-se o requisito.

Dessa maneira, mostrou-se perfeita a notificação realizada pela instituição financeira apelante.

Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, para manter a decisão hostilizada.

Custas, ex lege.

Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es): MARCELO RODRIGUES e MARCOS LINCOLN.

SÚMULA : NEGARAM PROVIMENTO.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.0223.08.269600-4/001
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