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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 10ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
29/05/2009
Julgamento
12 de Maio de 2009
Relator
Cabral da Silva
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Inteiro Teor

EMENTA: APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA ENDEREÇO DO DEVEDOR - RECEBIMENTO POR TERCEIRO - ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO - CONFIGURAÇÃO DA MORA - ATOS PRATICADOS PELOS CORREIOS - FÉ PÚBLICA. VOTO VENCIDO. É majoritário o entendimento jurisprudencial e até mesmo doutrinário de que, para a configuração da mora, há de restar comprovada a remessa do aviso por carta registrada, enviada ao endereço constante no contrato, sendo descabido exigir que o aviso de recebimento seja assinado pessoalmente pelo Réu, o que extrapolaria os limites da lei. Recurso provido.

V.V.

Em processo de busca e apreensão fundado em contrato de alienação fiduciária a comprovação da mora é requisito processual. A comprovação da mora se faz por meio de notificação pessoal ou protesto no cartório do domicilio do devedor. (Des. Cabral da Silva)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0223.05.176996-4/001 - COMARCA DE DIVINÓPOLIS - APELANTE (S): BANCO ITAU S/A - APELADO (A)(S): RENATO SILVA DUARTE - RELATOR: EXMO. SR. DES. CABRAL DA SILVA - RELATORA PARA O ACÓRDÃO: EXMª SRª. DESª. ELECTRA BENEVIDES

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, EM DAR PROVIMENTO, VENCIDO O RELATOR.

Belo Horizonte, 12 de maio de 2009.

DESª. ELECTRA BENEVIDES - Relatora para o acórdão.

DES. CABRAL DA SILVA - Relator vencido.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. CABRAL DA SILVA:

VOTO

Trata-se de apelação interposta contra decisão de fls. 84/85, proferida nestes autos que extinguiu o processo de maneira terminativa, com fulcro no art. 267, IV do CPC, condenando a parte autora a solver as custas, despesas processuais.

Em suas razões recursais, às fls. 88/102, a parte apelante alegou que a sentença deveria ser reformada, pois a mora teria sido devidamente comprovada. Ademais, frisou que esta, no caso, decorreria do simples inadimplemento, pois seria "ex re". Ao final, requereu que fosse ofertado provimento ao recurso.

Não foi ofertada vista a parte apelada para oposição de contrarrazões, já que a citação, ainda, não ocorreu.

É o relatório.

"Ab initio", importante esclarecer que o meu entendimento era de que a comprovação da mora tratava-se de requisito apenas para o deferimento da liminar em processo de busca e apreensão e não para o manejo da ação.

Contudo, após nova análise da matéria, à luz dos princípios consumeristas, passei a coadunar com a corrente que entende ser a comprovação da mora como requisito processual da busca e apreensão fundada no Decreto-lei 911/69.

Digo isto porque a exegese do art. 3º do Decreto-Lei 911/69 permite que se conclua que o legislador estabeleceu a comprovação da mora como verdadeiro requisito processual da busca e apreensão.

Para melhor embasar o ora asseverado, passo a citar os artigos em comento:

Art 3º O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciàriamente, a qual será concedida Iiminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.

A mora como requisito processual surge do entendimento de que a parte final do dispositivo em comento refere-se a parte inicial e não a questão alusiva a liminar, pois esta é tratada entre virgulas, estabelecendo, assim, uma vinculação interpretativa entre o que há antes e após os seus termos.

Sendo a mora requisito processual, deve-se passar a análise de sua comprovação. Tal questão é expressa e claramente regulamentada pelo art. 2º, § 2º do Decreto-lei 911/69 que, "in verbis", preleciona:

Art 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver.

§ 1º O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes.

§ 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor.

§ 3º A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas tôdas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial.

Deste modo, verifica-se que o legislador estabeleceu dois meios para se comprovar a mora, quais sejam, a notificação do devedor por meio de carta registrada expedida por cartório de Títulos e Documentos ou o protesto do título.

No caso em testilha, a documentação jungida pelo ora agravante não comprovou ter havido a efetiva notificação do devedor, eis que não atesta o recebimento pessoal da comunicação por ele, já que esta fora entregue para outra pessoa, fl. 11.

Friso que o recebimento deve ser pessoal e não por meio de terceiro, pois a lei determina que a mora seja comprovada por carta registrada, justamente, para tornar incontroverso o recebimento pelo devedor, se bastasse a remessa para o endereço, poderia ser demonstrada por carta simples. Não se pode olvidar que na Lei não há palavras inúteis, logo, não se deve ignorar o texto legal. Destarte, o interprete tem de buscar alcançar a "ratio essendi" normativa, considerando todo o seu conteúdo, sob pena de interpretação parcial e imperfeita.

Logo, deve ser o processo extinto sem o julgamento do mérito, pois a parte autora, ora apelante, não demonstrou ter atendido a expresso e cogente requisito de procedibilidade da ação de busca e apreensão.

Consoante o entendimento ora exposto, este Tribunal, por diversas vezes, já decidiu, pelo que, passo a citar arrestos alusivos a matéria:

"AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR - COMPROVAÇÃO DA MORA - PRESSUPOSTO PROCESSUAL - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE EM MORA, EXIGINDO-SE, PORÉM, o RECEBIMENTO Da NOTIFICAÇÃO no ENDEREÇO DO DEVEDOR - caso concreto - não-demonstração da entrega da notificação no endereço da PARTE RÉ - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. (...) prevê expressamente a lei que é requisito para manejo da ação de busca e apreensão por parte do credor fiduciário a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor, motivo pelo qual se exige que seja recebida notificação no endereço no qual este reside. Não havendo prova de recebimento da carta notificatória no endereço do devedor, não há que se falar em comprovação da mora, requisito de procedibilidade essencial para propositura da ação de busca e apreensão prevista no Decreto-lei 911/69". (Número do processo: 1.0024.06.190275-5/001 (1) Relator: ELPÍDIO DONIZETTI DJ: 10/04/2007)

Derradeiramente, destaco que tal matéria já fora sumulada pelo STJ:

Súmula 72: "A comprovação da mora e imprescindivel a busca e apreensão do bem

alienado fiduciariamente".

Diante da constatação acima, resta prejudicada a análise da higidez de notificação realizada por cartório de comarca diferente da do domicilio do devedor.

Em face do acima exposto, nego provimento ao presente recurso, mantendo a sentença primeva, em que pese por outro fundamento.

Custas, pelo apelante.

A SRª. DESª. ELECTRA BENEVIDES:

VOTO

Analisando as razões apresentadas pelo eminente Desembargador Relator, entendo ser o caso de, data venia, não acompanhar S. Exa. nesta matéria.

Trata-se de recurso de apelação aviado por BANCO ITAÚ S/A contra r. sentença prolatada pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis que, nos autos da ação de busca e apreensão movida em desfavor de Renato Silva Duarte, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, por entender que o apelado não foi constituído em mora.

No caso em apreço, verifica-se que, embora o documento não tenha sido recebido pessoalmente pelo próprio apelado, foi recebido em seu endereço, ainda que por terceiro.

Entendo que, no presente feito, o devedor foi, de fato, constituído em mora, já que conforme observado nos autos, a notificação cartorária foi encaminhada para o endereço declinado pelo apelado, quando da feitura do contrato, ainda que não tenha sido recebida pessoalmente por ele.

Defendo o entendimento da desnecessidade de notificação pessoal do devedor, bastando que a correspondência seja entregue no endereço declarado no contrato, desde que não exista prova de mudança do devedor, antes da efetivação da notificação.

Ademais, é de se ressaltar que o § 2º, do art. 2º do Decreto-lei 911/69, de 01.10.69, dispõe de maneira expressa que:

Art. 2.º omissis.

§ 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor.

É majoritário o entendimento jurisprudencial e até mesmo doutrinário de que, para a configuração da mora, há de restar comprovada a remessa do aviso por carta registrada, enviada ao endereço constante no contrato, sendo descabido exigir que o aviso de recebimento seja assinado pessoalmente pelo Réu, o que extrapolaria os limites da lei.

Quanto à alegação de invalidade de ato praticado por oficial público fora do local para onde recebeu delegação, entendo que a expedição, com Aviso de Recebimento, da notificação pelo Cartório de cidade diversa da residência do apelado é válida, pois os atos praticados pelos Correios gozam de fé-pública.

Ante o exposto, data venia, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto, devendo ser reformada a sentença primeva.

O SR. DES. GUTEMBERG DA MOTA E SILVA:

VOTO

Divirjo do douto Relator quanto à necessidade de intimação pessoal para a comprovação da mora. Basta a entrega da notificação no endereço do devedor para constituí-lo em mora. O Superior Tribunal de Justiça decidiu:

"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. ENDEREÇO DO DEVEDOR.

É válida, para efeito de constituição em mora do devedor, a entrega da notificação em seu endereço, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Agravo improvido". (AgRg no REsp 659.582/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/11/2008, DJe 26/11/2008; fonte: site do STJ na internet, consultado em 23-4-2009).

Também no Tribunal de Justiça de Minas Gerais há entendimento no mesmo sentido:

"APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO PESSOAL - CARACTERIZAÇÃO - RECEBIMENTO - CERTIDÃO DO CARTÓRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO CONSIGNATÓRIA - DEFERIMENTO DO DEPÓSITO DE PARCELAS DO FINANCIAMENTO - AJUIZAMENTO POSTERIOR À AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MORA CARACTERIZADA - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS E NÃO QUITADAS. A comprovação da notificação pessoal, com a conseqüente constituição em mora do devedor, se dá tão somente com a entrega da carta no endereço do devedor, podendo ser esta recebida por qualquer pessoa que ali se encontre, o que pode ser comprovado por certidão do cartório. O deferimento do depósito de parcelas do financiamento em sede de ação de consignação não tem o condão de obstar o trâmite da ação de busca e apreensão, máxime quando se tem em vista que o devedor foi devidamente constituído em mora e o ajuizamento da ação de busca e apreensão foi anterior à propositura da ação de revisão contratual. v.v. - A notificação pessoal do devedor ou representante legal trata-se de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão, podendo ser conhecido de ofício a qualquer momento ou grau de jurisdição. A comunicação da mora completa-se de forma válida, quando o devedor ou seu representante legal assina pessoalmente a notificação". (Ap. Cível nº 2.0000.00.470356-6/000 (1), Rel. Des. Valdez Leite Machado, julgado em 20-10-2005, DJ 1º-12-2005)[fonte: site do TJMG na internet, consultado em 23-4-2009].

Diante disso, sendo o devedor devidamente constituído em mora, dou provimento ao recurso.

SÚMULA : DERAM PROVIMENTO, VENCIDO O RELATOR.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0223.05.176996-4/001
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1123611147/apelacao-civel-ac-10223051769964001-divinopolis/inteiro-teor-1123611276

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