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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 11ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Fernando Caldeira Brant
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Inteiro Teor

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - VEICULAÇAO PELA IMPRENSA. A veiculação pela imprensa de matéria referente à investigação criminal não gera danos morais aos investigados, mormente se a publicação só expõe os fatos sem a intenção de difamar a imagem dos envolvidos.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.04.456860-8/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): CLÁUDIO DE ABREU E SILVA - APELADO (A)(S): EDIMINAS S/A EDITORA GRAFICA IND MINAS GERAIS, S/A ESTADO DE MINAS, SEMPRE EDITORA LTDA RESPONSÁVEL PELO JORNAL O TEMPO - RELATOR: EXMO. SR. DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Belo Horizonte, 18 de abril de 2007.

DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

Produziu sustentação oral pela segunda apelada o Dr. Bernardo Menicucci Grossi.

O SR. DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT:

VOTO

Trata-se de recurso interposto contra a r. sentença de f. 270/272, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 17ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte que, nos autos da Ação de Indenização proposta por CLÁUDIO DE ABREU E SILVA contra EDIMINAS S/A GRÁFICA INDUSTRIAL DE MINAS GERAIS, S/A ESTADO DE MINAS E SEMPRE EDITORA LTDA, julgou improcedente o pedido de ingresso formulado na inicial. O autor foi condenado a arcar com os ônus da sucumbência. Suspensa a exigibilidade em face do autor por ser beneficiário da justiça gratuita.

Em suas razões, às f.273/287, o autor insurge-se contra o decisum de primeiro grau em sua totalidade. Sustenta que restou demonstrado o dano causado à sua imagem em razão das matérias publicadas pelos réus.

Ao final, pede o provimento do recurso para reforma da sentença censurada.

Recurso recebido às f. 289.

As contra-razões foram apresentadas às f. 290/297 e f. 322/328.

Conheço do recurso, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

Conforme se extrai dos autos, pretende o autor, através da presente ação de indenização, ser ressarcido dos danos morais sofridos diante da publicação das matérias de f.15/88 pelos réus, as quais trouxeram repercussão negativa para a imagem do autor que é detetive de polícia.

Contra a decisão de Primeiro Grau que julgou improcedente o pedido autoral é que se insurge o autor, buscando o reexame da questão por este Tribunal ad quem.

Nesse contexto, há de se perquirir se as condutas realizadas pelos réus causaram de fato dano à moral do autor.

Ora, basta uma simples leitura das matérias publicadas pelos réus para perceber que foi aberta uma investigação criminal a fim de apurar a conduta de alguns policiais que estariam envolvidos com traficantes. Não obstante, a veiculação desta notícia teve caráter meramente informativo e não difamatório.

Nota-se que os jornais apenas publicaram informações sobre a investigação com a exposição de fatos obtidos com o Ministério Público e com a Corregedoria da Polícia Civil sem, contudo, difamar a imagem dos investigados.

Verifica-se que a matéria de f.79/80 intitulada ¿Policiais acusados de se associar para extorquir e roubar"apenas noticia que o autor está sendo investigado pelo MP e pela Corregedoria de Polícia e que responde a processo criminal em trâmite na 8ª Vara Criminal de Belo Horizonte. Tal informação não possui o condão, por si só, de gerar danos morais.

Mister reconhecer que a publicação das matérias não trouxe para ele, autor, grande humilhação e vergonha na medida em que a veiculação pelos réus do respectivo processo administrativo, instaurado para a apuração das condutas dos policiais, não teve a intenção de macular e denegrir a moral e imagem do autor.

Ademais, dar vazão à pretensão autoral quanto à indenização por dano moral pretendida em face da publicação das citadas matérias seria inviabilizar o próprio exercício dos réus de informar aos seus leitores e cidadãos sobre fatos de interesse público. Aplica-se in casu a exceção da verdade prevista no art. 27 da Lei 5.250/67.

O direito à honra tem assento constitucional e a sua violação deve ser reparada no âmbito civil. A inexistência do dano moral, bem como do ato ilícito restou incontroverso nos autos.

Diante da ausência dos três elementos configuradores dos danos morais, culpa pela prática de fato lesivo, dano e nexo causal, não há que ser indenizado o apelante.

Destarte, os danos morais não são devidos em face da inexistência da conduta ilícita dos réus, conforme exposto alhures.

Firme em tais considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto para manter a sentença hostilizada pelos seus próprios fundamentos.

Custas recursais pelo apelante, suspenso o pagamento em relação a ele, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50.

O SR. DES. AFRÂNIO VILELA:

VOTO

Não se justifica a indenização por dano à imagem quando o direito à informação é exercido sem intuito de difamar a imagem dos envolvidos, apenas noticiando fato ao público, mormente quando pautado em informações fornecidas pelo Ministério Público e Corregedoria Geral de Polícia Civil.

Ante o exposto, na esteira do voto do eminente Desembargador Relator Fernando Caldeira Brant, nego provimento ao recurso.

O SR. DES. MARCELO RODRIGUES:

VOTO

De acordo.

SÚMULA : NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.04.456860-8/001
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