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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 803XXXX-73.2005.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 8030982-73.2005.8.13.0024 Belo Horizonte

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 7ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

24/04/2007

Julgamento

23 de Janeiro de 2007

Relator

Wander Marotta
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Ementa

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRESCRIÇÃO - ART. DECRETO 20.910/32. - LEI 12.278/96. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRESCRIÇÃO - ART. DECRETO 20.910/32. - LEI 12.278/96

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRESCRIÇÃO - ART. DECRETO 20.910/32. - LEI 12.278/96. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -- LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRESCRIÇÃO - ART. DECRETO 20.910/32. - LEI 12.278/96 - Ao Estado de Minas Gerais compete proceder ao desconto em folha do percentual devido a título de contribuição previdenciária, ficando a cargo do IPSEMG o pagamento do benefício ao ex-servidor, pelo que não é possível que tão somente o Instituto possa responder a demanda - Art. 3º - Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto""
- Os descontos efetuados pela Lei estadual nº. 12.278, de 1996, já se decidiu, de forma unânime, pela sua não permissividade, com o advento da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, restando, expressamente, vedada a incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos dos inativos, sendo tal proibição estendida ao regime de previdência social dos servidores públicos.
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