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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento : AI 4797362-66.2009.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 4797362-66.2009.8.13.0024 Belo Horizonte
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 17ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
08/05/2009
Julgamento
23 de Abril de 2009
Relator
Márcia De Paoli Balbino
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273DO CPC-ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO - AGRAVO NÃO PROVIDO PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273DO CPC-ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO - AGRAVO NÃO PROVIDO

PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273DO CPC-ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO - AGRAVO NÃO PROVIDO PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273DO CPC--ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO - AGRAVO NÃO PROVIDO -Quando a parte não apresenta prova inequívoca da verossimilhança das alegações, e se, ao ajuizar a ação para discutir débito contratual não efetua o depósito do valor incontroverso da dívida, a tutela antecipada, para cancelamento da inscrição do seu nome nos cadastros de restrição ao crédito, não deve ser concedida -Agravo conhecido e não provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1123635193/agravo-de-instrumento-ai-10024094797362001-belo-horizonte

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