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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário : AC 0915694-56.2006.8.13.0027 Betim

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 16ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
19/06/2009
Julgamento
29 de Abril de 2009
Relator
Bitencourt Marcondes
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Ementa

CERCEAMENTO DE DEFESA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. TERMO INICIAL. RECURSO DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE ADRIANO RODRIGUES PESSOA CONHECIDO E PROVIDO.

I) Não há cerceamento de defesa em razão de indeferimento de quesito tido por desnecessário.
II) Comprovada a redução da capacidade laboral, bem como o nexo de causalidade entre o acidente e a lesão, há direito ao auxílio-doença acidentário.
III) O auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, quando este foi previamente concedido.
IV) Recurso do INSS conhecido e não provido. Recurso de Adriano Rodrigues Pessoa conhecido e provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1123640074/ap-civel-reex-necessario-ac-10027060915694001-betim

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