Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 1214066-58.2006.8.13.0479 Passos

I) Compete à Justiça Federal o julgamento da questão acerca da possibilidade ou não de acumulação de proventos da aposentadoria com auxílio-acidente, visto que não cuida exclusivamente de acidente do trabalho, não se enquadrando, portanto, na ressalva do art. 109, I, da Constituição da Republica.