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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 4480841-02.2006.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGEPN 4480841-02.2006.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Câmaras Criminais Isoladas / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
16/05/2007
Julgamento
17 de Abril de 2007
Relator
Jane Silva
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - LEI NOVA BENÉFICA - LEI NOVA PREJUDICIAL. RETROATIVIDADE E ULTRATIVIDADE. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - LEI NOVA BENÉFICA - LEI NOVA PREJUDICIAL. RETROATIVIDADE E ULTRATIVIDADE.

AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - LEI NOVA BENÉFICA - LEI NOVA PREJUDICIAL. RETROATIVIDADE E ULTRATIVIDADE. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - LEI NOVA BENÉFICA - LEI NOVA PREJUDICIAL.- RETROATIVIDADE E ULTRATIVIDADE. O regime inicial fechado, que possibilita eventual progressão, deve ser estabelecido como medida individualizadora da pena, na fase de execução, mostrando-se não só favorável ao réu, como também para garantir a sociedade, a ela restituindo-se pessoa que contribuiu com seu comportamento para a sua liberdade e foi rigorosamente observado durante o cumprimento da pena, através dos estágios de progressão por ele conquistados, mostrando-se capaz de conviver na sociedade da qual se alijou e foi alijado. Restituir à sociedade o apenado, tão só pelo cumprimento de dois terços da pena, sem qualquer progressão anterior que possa ensejar uma melhor observação de sua conduta, é contribuir para o aumento da violência social. Inadmissível a imposição de regime integralmente fechado quando o Supremo Tribunal Federal declarou a sua inconstitucionalidade, estendendo os seus efeitos a todas as penas em execução. A aplicação da Lei 11.464/07, com a modificação de seu parágrafo 1º, que substituiu a expressão ""integralmente"" por ""inicialmente"", deve retroagir para alcançar os fatos criminosos ocorridos antes de sua vigência, por se tratar de ""lex mitior"", segundo comando constitucional (art. , LX- CF). A aplicação do artigo , § 2º, da Lei 8072/90, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.464/07, não pode ser feita em relação aos fatos delituosos ocorridos antes de sua vigência por se tratar de ""novatio legis in pejus"", cuja retroatividade é proibida pela Constituiçãoda República.
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