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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0601581-40.2005.8.13.0114 Ibirité

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0601581-40.2005.8.13.0114 Ibirité
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 15ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
15/05/2007
Julgamento
15 de Março de 2007
Relator
José Affonso da Costa Côrtes
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Ementa

ARRENDAMENTO MERCANTIL - VRG - RESTITUIÇÃO.

Se o arrendatário tornou-se inadimplente, dando ensejo à rescisão da avença, poderia haver a devolução de eventual diferença a ser apurada em um encontro de contas em que seriam creditados os valores de prestações por ele satisfeitas, mais o valor do VRG que ele já houvesse pago e o valor apurado na venda do veículo devolvido, subtraindo-se daí o custo da operação financeira para aquisição do bem, as despesas e encargos despendidas pela empresa de leasing e o lucro. O saldo que houver, se a favor do arrendatário, é que deverá lhe ser restituído. Se a favor da arrendante, nada há para ser restituído àquele, que continuará em débito, não sendo possível, portanto, antes de efetivada tal operação, determinar-se a devolução pura e simples do VRG pago pelo arrendatário inadimplente.
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