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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 4917507-29.2009.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Câmaras Criminais Isoladas / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
29/05/2009
Julgamento
28 de Abril de 2009
Relator
Márcia Milanez
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Inteiro Teor

EMENTA: 'HABEAS CORPUS' - AUXÍLIO RECLUSÃO - AUSÊNCIA DE REPASSE À FAMÍLIA DO CONDENADO - ART. 647 DO CPP - 'WRIT' NÃO FUNDADO NO DIREITO DE IR E VIR - AÇÃO DE NATUREZA CIVIL - NOMEAÇÃO DE DEFENSOR RECOMENDADA - 'HABEAS CORPUS' DENEGADO, COM RECOMENDAÇÃO.

HABEAS CORPUS Nº 1.0000.09.491750-7/000 - COMARCA DE PRESIDENTE OLEGÁRIO - PACIENTE (S): MARCELINO JOSE CARLOS DA SILVA - AUTORID COATORA: JD COMARCA PRESIDENTE OLEGARIO - RELATORA: EXMª. SRª. DESª. MÁRCIA MILANEZ

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, EM DENEGAR O 'HABEAS CORPUS'.

Belo Horizonte, 28 de abril de 2009.

DESª. MÁRCIA MILANEZ - Relatora

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

A SRª. DESª. MÁRCIA MILANEZ:

VOTO

Trata-se de habeas corpus impetrado de próprio punho pelo paciente MARCELINO JOSÉ CARLOS DA SILVA contra ato tido por ilegal e praticado pelo douto JUIZ DA COMARCA DE PRESIDENTE OLEGÁRIO.

Elucida o impetrante, de maneira sucinta, que foi condenado como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, à pena de 01 ano e 09 meses de reclusão. Registra que, desde a data de sua prisão, sua família não recebeu o auxilio reclusão, o que vem lhe causando grande preocupação, haja vista que é arrimo de família e pai de 06 (seis) filhos. Salienta que o benefício do auxílio reclusão encontra-se retido no INSS.

Nestes termos, requer a liberação do benefício do auxílio reclusão à sua família (fls. 02/04).

Registre-se que a impetração não veio instruída de cópias processuais.

Não havia pedido de liminar.

Requisitados informes, foram eles prestados pela dinâmica Magistrada, Drª. Roberta Rocha Fonseca (fls. 20/21), com documentos (fls. 22/24).

O Ministério Público de 2º grau, em r. parecer da lavra do eficiente Procurador de Justiça, Dr. Denilson Feitoza Pacheco, recomenda o não-conhecimento da ordem (fl. 18) .

É o breve relatório. Passa-se à decisão.

Verificando os autos, entende-se que não deve prosperar a pretensão do impetrante, por diversas razões.

O habeas corpus é o remédio constitucional "que tem por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou a coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder" (Fernando Capez. Curso de Processo Penal. 9ª ed., Saraiva, 2003, p. 477).

Assim, dispõe o art. 647 do Estatuto Instrumentário Penal, in verbis:

"Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar".

Note-se, o enunciado ora transcrito descreve de forma taxativa a hipótese em que o presente writ pode ser impetrado, qual seja, a violação do direito de ir e vir.

Todavia, tratando-se de paciente que impetrou o habeas corpus sem o patrocínio de advogado, recomendo ao Juiz da comarca de Presidente Olegário a nomeação de defensor ao réu, a fim de que sejam devidamente deduzidas suas alegações.

Outro não é o entendimento das Cortes Superiores. Ei-lo:

"CRIMINAL. HC. PLEITO DE OBTENÇÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO OU AUXÍLIO-FAMÍLIA. AÇÃO DE NATUREZA CIVIL. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR RECOMENDADA. ORDEM NÃO CONHECIDA. REMESSA DOS AUTOS DETERMINADA.

1 - Hipótese na qual se requer a concessão de auxílio-reclusão ou auxílio-família à paciente, sustentando a necessidade do recebimento dos benefícios, diante das dificuldades financeiras que sua mãe, doente de câncer, e sua filha vêm passando.

2 - Não resta configurada qualquer ameaça ao direito de locomoção da acusada, por abuso de poder ou ilegalidade, nos termos da previsão constitucional que institucionalizou o habeas corpus como meio próprio à preservação do direito ambulatorial, quando demonstrada a ofensa ou ameaça referidas.

3 - Sendo o caso de ação de natureza civil, ausente, portanto, ameaça ao direito de ir e vir ou flagrante ilegalidade, não se justifica o uso do meio eleito.

4 - Tratando-se de paciente que impetrou o habeas corpus sem o patrocínio de advogado, deve ser recomendada a nomeação de defensor em seu benefício, a fim de que sejam devidamente deduzidas suas alegações.

5 - Ordem não conhecida. Determinação de remessa dos autos ao Juízo da comarca de São Caetano do Sul/SP" (Processo: HC 82.490/SP - HABEAS CORPUS: 2007/0102610-8 - Relator (a): Ministra JANE SILVA (Desembargadora Convocada do TJ/MG) (8145) - Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA - Data do Julgamento: 23/08/2007).

Ante o exposto, DENEGO A ORDEM, e determino a remessa dos autos ao Juízo de Direito da Comarca de Presidente Olegário.

Custas nihil.

Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es): EDUARDO BRUM e JUDIMAR BIBER.

SÚMULA : DENEGADO O 'HABEAS CORPUS'.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

HABEAS CORPUS Nº 1.0000.09.491750-7/000
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1123657423/habeas-corpus-criminal-hc-10000094917507000-mg/inteiro-teor-1123657615

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