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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI 2588493-41.2009.8.13.0701 Uberaba

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 2588493-41.2009.8.13.0701 Uberaba
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 14ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
23/06/2009
Julgamento
28 de Maio de 2009
Relator
Hilda Teixeira da Costa
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Ementa

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. DEC.LEI 911/69. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. DEC.LEI 911/69. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. DEC.LEI 911/69. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. DEC.-LEI 911/69. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não se configura a alegada incompatibilidade entre o disposto nos itens XXXVII, LIV e LV do art. da Constituição e o procedimento estabelecido pelo Decreto-Lei nº 911/69. Deferida a busca e apreensão do bem objeto de alienação fiduciária, o credor tem direito de removê-lo do território da comarca por onde tramita o processo, pois a Lei 10.931 não veda a medida, e estipula que o bem integra o patrimônio deste. V
.v. Somente é inconstitucional no Dec.-lei 911/69 o § 1º do seu art. , no que tange à consolidação da propriedade e posse plena nas mãos do credor.
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