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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0437817-91.2005.8.13.0625 São João del-Rei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0437817-91.2005.8.13.0625 São João del-Rei
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 2ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
18/05/2007
Julgamento
8 de Maio de 2007
Relator
Nilson Reis
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Ementa

ADOÇÃO. CADASTRO DE ADOTANTES. INSCRIÇÃO. REQUISITOS.

O deferimento da inscrição de pessoas interessadas na adoção de criança está condicionado à prévia consulta aos órgãos técnicos do Juizado, que avaliarão se os pretendentes satisfazem, ou não, os requisitos legais e se, por qualquer modo, não revelem incompatibilidade com a natureza da medida ou não ofereça ambiente familiar adequado (artigos 50, §§ 1º e , e 29 do ECA), com audiência o Ministério Público. Apelo improvido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1123660246/apelacao-civel-ac-10625050437817001-sao-joao-del-rei