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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 408XXXX-54.2008.8.13.0079 Contagem

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 4087521-54.2008.8.13.0079 Contagem

Órgão Julgador

Câmaras Criminais Isoladas / 3ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

25/06/2009

Julgamento

12 de Maio de 2009

Relator

Antônio Armando dos Anjos
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - INADMISSIBILIDADE - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS - INVIABILIDADE.

1. Restando comprovadas a autoria e materialidade do delito de tráfico de entorpecentes, mostra-se descabida a pretensão absolutória ou desclassificatória, não obstante alegue ser usuário de drogas, a evidência dos autos converge para entendimento contrário, já que não logrou demonstrar que a substância apreendida era para seu exclusivo consumo.
2. Não há como isentar o réu do pagamento de custas processuais, pois estas se constituem num dos efeitos da condenação (art. 804 /CPP), contudo, na fase de execução, a persistir o estado de miserabilidade, deve o seu pagamento ser sobrestado pelo prazo estabelecido no art. 12, da Lei 1.060/50.
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