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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 9923775-73.2008.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 3ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
29/05/2009
Julgamento
16 de Abril de 2009
Relator
Kildare Carvalho
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Ementa

ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE GUARDA MUNICIPAL - IDONEIDADE MORAL E SOCIAL – CERTIDÃO CRIMINAL POSITIVA – CONTRAINDICAÇÃO – LEGALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.

Mantém-se a sentença que denega a segurança por ausência de direito líquido e certo, se o candidato não demonstra o preenchimento de todas as exigências necessárias para a aprovação no concurso público para a Guarda Municipal, dentre elas, ter idoneidade moral e social e não ter antecedentes criminais. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1123676581/apelacao-civel-ac-10024089923775002-belo-horizonte