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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário: AC 1181638-59.2008.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 4ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
02/07/2009
Julgamento
28 de Maio de 2009
Relator
Almeida Melo
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Ementa

TRIBUTÁRIO. TAXA DE INCÊNDIO. BASE DE CÁLCULO. CARGA DE INCÊNDIO ESPECÍFICA. COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

Conforme o disposto no art. 28A, § 5º, do Decreto nº 43.779/2004 e no caput do art. 8º da Resolução nº 3.518/2004, da Secretaria de Estado da Fazenda, para efeito de cobrança da taxa de incêndio, nos exercícios de 2004 e 2005, prevalece a base de cálculo quantificada a partir da ""carga de incêndio específica"" relacionada ao CNAE-FISCAL do estabelecimento contribuinte, fixada em 4.000 MJ/m² para o comércio varejista de combustíveis e lubrificantes. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1123681641/ap-civel-reex-necessario-ac-10024081181638001-belo-horizonte