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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Revisão Criminal: RVCR 4763903-82.2008.8.13.0000 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RVCR 4763903-82.2008.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Grupo de Câmaras Criminais / 1º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS
Publicação
19/06/2009
Julgamento
11 de Maio de 2009
Relator
Beatriz Pinheiro Caires
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Ementa
REVISÃO CRIMINAL - PEDIDO DE REEXAME DE PROVAS - UTILIZAÇÃO COMO SEGUNDA APELAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - MATÉRIA JÁ EXAMINADA EM GRAU DE RECURSO.
- A revisão não pode ter a natureza de uma segunda apelação, pela própria característica que apresenta de rescisão do julgado, caso contrário haveria uma superposição do recurso de apelação, objetivo não pretendido pelo legislador processual, porque haveria uma reapreciação da prova já examinada em Segunda Instância.