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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RVCR 4763903-82.2008.8.13.0000 MG

Órgão Julgador

Grupo de Câmaras Criminais / 1º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS

Publicação

19/06/2009

Julgamento

11 de Maio de 2009

Relator

Beatriz Pinheiro Caires
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Inteiro Teor

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - PEDIDO DE REEXAME DE PROVAS - UTILIZAÇÃO COMO SEGUNDA APELAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - MATÉRIA JÁ EXAMINADA EM GRAU DE RECURSO. - A revisão não pode ter a natureza de uma segunda apelação, pela própria característica que apresenta de rescisão do julgado, caso contrário haveria uma superposição do recurso de apelação, objetivo não pretendido pelo legislador processual, porque haveria uma reapreciação da prova já examinada em Segunda Instância.

REVISÃO CRIMINAL Nº 1.0000.08.476390-3/000 - COMARCA DE CONTAGEM - PETICIONÁRIO (S): ROSIEL VIEIRA DOS SANTOS - RELATORA: EXMª. SRª. DESª. BEATRIZ PINHEIRO CAIRES

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda o 1º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM INDEFERIR O PEDIDO.

Belo Horizonte, 11 de maio de 2009.

DESª. BEATRIZ PINHEIRO CAIRES - Relatora

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

A SRª. DESª. BEATRIZ PINHEIRO CAIRES:

VOTO

Rosiel Vieira dos Santos foi julgado pelo Tribunal do Júri de Contagem e condenado a cumprir pena de 12 anos de reclusão, em regime fechado, nos termos do artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal.

Recorreu, e a Terceira Câmara Criminal deste Tribunal negou provimento ao recurso, sendo Relator do acórdão o eminente Desembargador Paulo Cézar Dias.

Transitada em julgado a decisão, interpõe o sentenciado, de próprio punho, a presente revisão criminal, via da qual, busca, em preliminar, a nulidade do processo, sob o fundamento de que não lhe foi nomeado curador em duas oportunidades, apesar de à época ser ele menor de 21 anos de idade. No mérito, protesta pela sua absolvição, sustentando ser a decisão popular manifestamente contrária à prova dos autos, sendo esta no sentido da sua não participação no homicídio.

Requisitados e apensados os autos da ação penal originária, opinou a douta Procuradoria de Justiça pelo indeferimento do pedido.

É o relatório resumido.

Transitada em julgado a decisão condenatória, conheço do pedido revisional.

Examinando o pretensão revisional formulada pelo paciente, de próprio punho, constato, ao confrontar a peça inicial com as razões de recurso, que, na realidade, o peticionário utiliza-se da presente revisão como uma segunda apelação, valendo-se, de forma mais precária, de argumentação idêntica à apresentada em seu apelo contra a decisão do Júri. Argumenta que o processo é nulo, em razão de não lhe ter sido nomeado curador em duas oportunidades em que prestou declarações, apesar de ser menor de 21 anos à época, e que a decisão popular é manifestamente contrária à prova dos autos, argumentos estes já examinados e rechaçados por este Tribunal por ocasião do julgamento da apelação.

Com efeito, consta do respectivo acórdão:

"Ainda, em sede preliminar, suscitou a defesa nulidade processual pela falta de nomeação de curador ao réu, quando ouvido na polícia, em face de sua condição de menor de 21 anos à época.

Como já decidiu o STF:

"Não constitui nulidade a falta de nomeação de curador ao indiciado menor no inquérito policial que investiga crime a que se prevê processo de rito ordinário, quando na instrução foi dada ampla garantia de defesa"(RT 572/407- 8).

Ademais, se nulidade existisse, seria de natureza relativa, condicionada à demonstração do efetivo prejuízo.

O acusado prestou ao todo três depoimentos na fase inquisitorial (fls. 28/29, 53/55 e 94/97). Embora não conste nomeação de curador nos dois primeiros interrogatórios, observa-se que por ocasião do terceiro depoimento o mesmo já contava com vinte e um anos de idade, oportunidade em que ratificou as declarações prestadas anteriormente, restando claro que da omissão apontada não lhe resultou prejuízo" (fls. 369/370, autos ação penal originária).

E ainda:

"No mérito, após exame minucioso dos autos, em confronto com os argumentos do apelante, não vejo como atender seu inconformismo, uma vez que a decisão proferida pelo Conselho de Sentença não foi manifestamente contrária à prova dos autos.

A materialidade do crime encontra-se devidamente comprovada pelo relatório de necropsia de fls. 34/41, que concluiu como causa da morte a hemorragia interna conseqüente à ferida perfurocontusa, e também pelo laudo pericial de fls. 17/23, de levantamento do local onde ocorreu o homicídio.

O acusado confessou às fls. 53-55, ratificando às fls. 94/97, que, no dia dos fatos, por desavença em relação a uma namorada, teria sido alvejado de raspão pela vítima, quando juntamente com as pessoas de João Batista e Zelídio, em revide, atiraram e mataram o ofendido.

(...........................................................................)

Desse modo, a prova testemunhal acima apontada, aliada à versão do próprio acusado confirmando sua presença no local do crime, forma um acervo probatório idôneo, apto a sustentar a decisão do Júri.

A pacífica jurisprudência e uníssona doutrina, só autorizam a cassação do veredicto popular manifestamente contrário à prova dos autos quando ele é absurdo, escandaloso, arbitrário e totalmente divorciado do conjunto probatório" (fls. 371/373, autos ação penal originária).

Conforme se vê, o ora peticionário, sem trazer qualquer elemento novo, busca ressuscitar questões já examinadas e decididas em sede recursal, tentando fazer da presente revisão uma segunda apelação, o que não se admite.

Colhe-se da jurisprudência:

"É inadmissível, em sede de ação revisional, o reexame de matéria exaustivamente debatida, tanto em 1º quanto em 2º grau de jurisdição, como se fora uma nova apelação" (RJDTACRIM 24/495).

E mais:

"A revisão não pode ter a natureza de uma segunda apelação, pela própria característica que apresenta de rescisão do julgado, caso contrário haveria uma superposição do recurso de apelação, objetivo não pretendido pelo legislador processual, porque haveria uma reapreciação da prova já examinada em Primeiro Grau ou até mesmo em Segunda Instância" (RT 717/401).

Com esses fundamentos, indefiro o pedido revisional.

Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es): ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS, VIEIRA DE BRITO, EDUARDO BRUM, RENATO MARTINS JACOB, JUDIMAR BIBER, FORTUNA GRION, HERCULANO RODRIGUES, JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES, MÁRCIA MILANEZ, JANE SILVA, ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL e PAULO CÉZAR DIAS.

SÚMULA : INDEFERIRAM O PEDIDO.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

REVISÃO CRIMINAL Nº 1.0000.08.476390-3/000
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