jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-93.2004.8.13.0188 Nova Lima

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 7ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Heloisa Combat
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - EMENDA CONSTITUCIONAL 39/02 - LEI MUNICIPAL 1743/02 - POSSIBILIDADE - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL 1490/96 - ILICITUDE.

- O serviço de iluminação pública prestado pelo Município trata-se de serviço uti universi, realizado em benefício da coletividade em geral, e não de serviço uti singuli, faltando a ele os atributos da divisibilidade e especificidade, sendo certo que a ausência desses requisitos essenciais maculou a instituição da Taxa de Iluminação Pública pela Lei Municipal 1490/96, por violar o art. 145, II, da Constituição Federal, tornando indevida a sua exigência, impondo-se a repetição das quantias pagas pelos contribuintes a esse título - Após o advento da EC 39/02, passou-se a admitir a instituição de contribuição para custeio de serviço de iluminação pública, respeitados os princípios da legalidade, irretroatividade tributária e anterioridade - É constitucional a instituição da contribuição para custeio da iluminação pública pelo Município de Nova Lima, pela Lei 1743/02, após a edição da EC 39/02.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1123695643/apelacao-civel-ac-10188040299300001-nova-lima

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-45.2017.8.26.0664 SP XXXXX-45.2017.8.26.0664

Altilinio Matias Louro, Advogado
Modeloshá 4 anos

Elementos para auxiliar a redação jurídica

Ação de Repetição de Indébito

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-24.2021.4.05.8300

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 14 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX04515250011 MG 1.0512.07.045152-5/001(1)