jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 1654391-23.2006.8.13.0701 Uberaba

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 1654391-23.2006.8.13.0701 Uberaba
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 12ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
06/07/2009
Julgamento
24 de Junho de 2009
Relator
Alvimar de Ávila
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - CONTRATO DE ADESÃO - ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - LIMITAÇÃO DA COBERTURA - INEFICÁCIA - VIOLAÇÃO AO ART. 46DO CDC- INVALIDEZ PERMANENTE - COMPROVAÇÃO - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - PERÍCIA TÉCNICA - LAUDO DO INSS - PROCEDÊNCIA - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA.

As relações firmadas com base em contratos de seguro de vida em grupo e acidentes pessoais devem ser tratadas sob a égide da Lei n. 8.078/90. Em contrato de seguro de vida em grupo, típico de adesão, a seguradora obriga-se à satisfação dos riscos previstos na apólice original, se deixa de cientificar o segurado das alterações havidas no pacto securitário. Diante da realidade médica do requerente e do contexto social no qual se insere, a sua incapacidade pode ser considerada total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, encontrando-se preenchida a condição para pagamento do seguro contratado. A simples negativa da seguradora no pagamento de indenização, não é capaz de causar abalo moral no segurado, passível de reparação. Somente será litigante de má-fé a parte que maliciosamente altera a verdade dos fatos com o fito de obter vantagem material ou processual indevida, deixando de proceder com seu dever de lealdade e boa-fé.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1123708969/apelacao-civel-ac-10701061654391001-uberaba