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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0383781-49.2001.8.13.0105 Governador Valadares

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0383781-49.2001.8.13.0105 Governador Valadares
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 8ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
06/06/2007
Julgamento
12 de Abril de 2007
Relator
Silas Vieira
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Ementa

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PROCURAÇÃO - MENOR PÚBERE - ASSISTÊNCIA - ARTIGO 13DO CPC- NULIDADE.

- Nos casos de assistência, o menor púbere participa do ato juntamente com seus representantes legais, o que significa dizer que a procuração deve, em casos tais, vir subscrita pelos relativamente incapazes conjuntamente com seu representante - Em conformidade com o artigo 13 do CPC, impõe-se a nulidade do processo de execução de alimentos se o autor, embora instado a trazer aos autos a procuração regular, deixa de fazê-lo, perdurando o vício de representação processual .
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1123713198/apelacao-civel-ac-10105010383781001-governador-valadares

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