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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0935766-95.2005.8.13.0707 Varginha

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0935766-95.2005.8.13.0707 Varginha
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 1ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
05/06/2007
Julgamento
29 de Maio de 2007
Relator
Armando Freire
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Ementa

RECURSO ADESIVO - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO - RECURSO PRINCIPAL - REGISTRO DE CÉDULA RURAL COM GARANTIA HIPOTECÁRIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS - INEXISTÊNCIA - ATIVIDADE NOTARIAL - INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO COM BASE NO ARTIGO 42 DO CDC - IMPOSSIBILIDADE - COBRANÇA DE EMOLUMENTOS EM DESACORDO COM AS NORMAS DO DECRETO-LEI Nº 167/67 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0707.03.072344-9 - VALOR MÁXIMO PARA REGISTRO DE CÉDULA RURAL - ¿ DO VALOR DE REFERÊNCIA CONSTANTE NA TABELA DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA ESTADUAL - DIFERENÇA - REPETIÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, APENAS PARA EXCLUIR A DOBRA DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE.

Consoante os artigos 500, parágrafo único, e 511 do CPC, não se conhece de recurso adesivo que, embora aviado tempestivamente, não esteja instruído com o devido preparo, porquanto deserto. Não constando dos autos requerimento de Assistência Judiciária Gratuita e, conseqüentemente, não sendo concedidos os benefícios da Lei nº 1.060/50 pelo Juízo de Primeiro Grau, é imprescindível a presença do preparo - pressuposto de admissibilidade do recurso. A inexistência de provas de que parte dos emolumentos tenham sido recolhidos pela Oficiala do Serviço Registral Imobiliário em proveito do Estado afasta a obrigatoriedade de que este ente público componha o pólo passivo da lide. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, as normas consumeiristas não se aplicam às atividades notariais. De acordo com o art. 290, § 3º, da Lei 6.015/73, assim como o art. 236, § 2º, da CF, os emolumentos devidos pelos atos relativos a financiamento rural serão cobrados de acordo com legislação federal, devendo, assim, prevalecer o que se encontra estabelecido no Decreto-lei 167/67, que trata da cédula rural hipotecária, bem como o teor da decisão transitada em julgado, proferida em sede de Mandado de Segurança impetrado peloS indicato dos Produtores Rurais de Varginha contra ato da Oficiala do Serviço Registral Imobiliário daquela Comarca. Comprovado nos autos o recolhimento a maior de emolumentos para o registro de cédulas rurais hipotecárias e pignoratícias, deve ser a apelante condenada à repetição, na forma estipulada na r. sentença, sem, entretanto, incidir em dobra.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1123716770/apelacao-civel-ac-10707050935766001-varginha

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