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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 001XXXX-34.2007.8.13.0405 Martinho Campos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 0015186-34.2007.8.13.0405 Martinho Campos

Órgão Julgador

Câmaras Criminais Isoladas / 4ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

15/07/2009

Julgamento

1 de Julho de 2009

Relator

Júlio Cezar Guttierrez
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Ementa

PENAL - ROUBO TENTADO E CONSUMADO - PRELIMINAR - INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL - INDEFERIMENTO - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO-CABIMENTO - VÍTIMA CRIANÇA - DECOTE DA AGRAVANTE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

- Inexiste cerceamento de defesa se o juiz entendeu não haver dúvida sobre a integridade mental do acusado, cujas relevantes razões não logrou a defesa infirmar, obstando a instauração do incidente de sanidade mental requerido nesta tardia fase processual - O princípio da insignificância não foi recepcionado pelo Estatuto Penal Pátrio e, portanto, não deve ser aplicado para absolver delinquentes e estimular a impunidade, ainda mais nos crimes de roubo que violam bens jurídicos diversos - Crime cometido contra criança é circunstância que sempre agrava a pena, nos moldes do art. 61, II, h, do CP.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1123721566/apelacao-criminal-apr-10405070015186001-martinho-campos

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