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2 de Julho de 2022

2º Grau

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário: AC 096XXXX-64.2007.8.13.0035 Araguari

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais

há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 0965955-64.2007.8.13.0035 Araguari

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 4ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

14/07/2009

Julgamento

2 de Julho de 2009

Relator

Audebert Delage

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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - REAJUSTE DE VENCIMENTO ESTABELECIDO PELO ART. 1º DO DEC. 36.829/95 - SERVIDORES DO DER/MG - DIREITO DECORRENTE DAS NORMAS CONSTANTES DOS DEC. 36.033/94 E 36.585/94 - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. URP - SÚMULA 671 DO STF. HONORÁRIOS MANUTENÇÃO.