jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 3906811-47.2007.8.13.0702 Uberlândia

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 3906811-47.2007.8.13.0702 Uberlândia
Órgão Julgador
Câmaras Criminais Isoladas / 2ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
15/07/2009
Julgamento
18 de Junho de 2009
Relator
Beatriz Pinheiro Caires
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ROUBO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - IMPOSSIBILIDADE - GRAVE AMEAÇA COMPROVADA - TENTATIVA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - EFETIVO DESAPOSSAMENTO DA VÍTIMA - INEXISTÊNCIA DE POSSE TRANQUILA - IRRELEVÂNCIA - ATENUANTE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL.

- Provado, pela confissão extrajudicial do réu, corroborada pelas declarações da vítima, o emprego de grave ameaça por parte daquele, sua condenação pelo delito de roubo resulta imperiosa, não havendo que se falar em desclassificação para o crime de furto - O fato do bem subtraído ter sido prontamente recuperado, devido à intervenção de terceiro, é irrelevante, pois desde que haja o desapossamento da vítima o roubo se consuma, ainda que o réu não tenha a posse tranqüila da 'res furtiva' - A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1123738049/apelacao-criminal-apr-10702073906811001-uberlandia

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 15 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 89958 SP

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 25 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 74376 RJ

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 15 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 89653 SP