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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0840034-55.2006.8.13.0480 Patos de Minas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0840034-55.2006.8.13.0480 Patos de Minas
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 9ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
13/07/2009
Julgamento
23 de Junho de 2009
Relator
Osmando Almeida
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Ementa

AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES - PRETENSÃO DE RESCISÃO DO NEGÓCIO - INÉPCIA DA INICIAL - TRANSFERÊNCIA EFETIVADA DEPOIS DA PROPOSITURA DA AÇÃO - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DA MEDIDA CAUTELAR.

- A medida cautelar de busca e apreensão é totalmente inadequada quando utilizada como via processual para resolver conflitos que digam respeito à posse e à propriedade de bens de natureza móvel, visto não ser ela medida satisfativa para se obter composição definitiva da lide, exceto nos casos previstos em lei especial -Ao apelante cabe se submeter à ação própria e diversa da presente para buscar o seu direito, posto que a ação cautelar não é sucedânea da ação reivindicatória, de nulidade ou rescisão de negócio, não se podendo pedir a busca e apreensão do bem, apenas com o pressuposto da condição de proprietário que, aliás, restou transferida ante a posterior assinatura do documento de transferência.
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