Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade: 0223445-97.2006.8.13.0363 João Pinheiro

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 14 DA LEI Nº 10.826 /03. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. Na linha de precedentes desta Corte o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é delito de perigo abstrato, sendo, portanto, em tese, típica a conduta daquele que é preso portando arma de fogo, de uso permitido, sem autorização e em …

RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 16 DA LEI 10.826 /03. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. NÃO-APREENSÃO DE ARMA DE FOGO. IRRELEVÂNCIA PARA O RECONHECIMENTO DA TIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A segurança coletiva é o objeto jurídico imediato dos tipos penais …