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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-62.2004.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 8ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Edgard Penna Amorim
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Ementa

TRIBUTÁRIO - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS - PODER DE POLÍCIA - EXERCÍCIO EFETIVO - PRESUNÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO - ANÚNCIO - CONCEITO LEGAL - FALTA DE SUBSUNÇÃO DO FATO GERADOR DA EXAÇÃO.

1 - Se o embargante não se desincumbe do ônus da prova, é de se presumir a efetividade do exercício do poder de polícia pelo Município de Belo Horizonte para cobrança da Taxa de Fiscalização de Anúncios instituída pela Lei n.º 5.641/89.
2 - A pintura da borda do toldo do posto de gasolina, em cor amarela, não se enquadra no conceito de anúncio, não se subsumindo ao fato gerador da Taxa de Fiscalização de Anúncios.
3 - Recurso não-provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1123752103/apelacao-civel-ac-10024044631232001-belo-horizonte

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