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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento : AI 3849986-80.2007.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 3849986-80.2007.8.13.0024 Belo Horizonte
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 1ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
03/07/2007
Julgamento
26 de Junho de 2007
Relator
Armando Freire
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA ANTECIPADA - UNIÃO ESTÁVEL - INSCRIÇÃO DE COMPANHEIRA COMO SEGURADA NO IPSM - AUSÊNCIA DO REQUISITO PREVISTO NA LEI 10.366/90, ART. 10, § 2º - TEMPO DE DURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL INFERIOR A 5 ANOS - AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - INEXISTÊNCIA DO RISCO DE DANOS DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Pretendendo o autor a inclusão de sua companheira como sua segurada no IPSM e constatada, pela documentação que instrui os autos, que a união estável entre ambos iniciou-se apenas há 2 (dois) anos e ¿ (meio), tempo menor do que o exigido pela Lei 10366/90, em seu art. 10º, § 2º, para a requerida inscrição, não se vislumbra, ao menos por ora, a verossimilhança das alegações. De igual modo, não há se falar na existência de risco de danos de difícil ou incerta reparação, se o agravante não comprova a alegada situação de urgência a recomendar a imediata concessão da tutela de mérito pleiteada.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1123803055/agravo-de-instrumento-ai-10024073849986001-belo-horizonte