Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 1488377-65.2008.8.13.0479 Passos

EMBARGOS INFRINGENTES - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE - CONCURSO MATERIAL MANTIDO - EMBARGOS REJEITADOS. - Não sendo o atentado violento ao pudor e o estupro, delitos da mesma espécie, não há como reconhecer-se a continuidade delitiva, impondo-se a …

HABEAS CORPUS Nº 701314 - RR (2021/0336836-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado por L. C. DA S. em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. Colhe-se dos autos que o teve sua prisão preventiva decretada pela suposta prática do delito tipificado no art. 213, § 1º, c/c art. …

HABEAS CORPUS Nº 185.855 - SP (2010/0174854-1) RELATÓRIO O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Depreende-se dos autos que o paciente, E.M.C., foi condenado à pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime…