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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED 047XXXX-91.2006.8.13.0338 Itaúna

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 10ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

31/07/2009

Julgamento

21 de Julho de 2009

Relator

Cabral da Silva
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. NÃO CONHECIMENTO.

O recurso de embargos não se presta a permitir a rediscussão de matéria sobre a qual já se debruçou. Os embargos de declaração tratam-se de recuso cabível, apenas, quando há contradição, obcuridade ou omissão, art. 535 do CPC. Não se amoldando a estas hipóteses, a situação processual apontada pelo recurso, impõe-se o seu não conhecimento. O recurso de embargos declaratórios não se presta a permitir a rediscussão de matéria já analisada ou efeitos modificativos quando inexistente contradição ou omissão capazes de macular o sentido lógico do julgado. Não se prestam os embargos a fim de prequestionamento. Embargos não acolhidos.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1123815526/embargos-de-declaracao-cv-ed-10338060472333002-itauna

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