Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI 0000238-26.2007.8.13.0684 Tarumirim

1. A Constituição Federal garante o acesso de todos ao Poder Judiciário, na defesa de seus direitos. A concessão da gratuidade de justiça deve ser vista de forma a não tolher esse acesso.

2. Cediço é que, para a concessão do benefício da assistência judiciária, basta que o interessado declare a impossibilidade de arcar com os ônus do processo.

3. Dá-se provimento ao recurso.