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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI 0000238-26.2007.8.13.0684 Tarumirim

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0000238-26.2007.8.13.0684 Tarumirim
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 4ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
12/07/2007
Julgamento
5 de Julho de 2007
Relator
Célio César Paduani
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO.

1. A Constituição Federal garante o acesso de todos ao Poder Judiciário, na defesa de seus direitos. A concessão da gratuidade de justiça deve ser vista de forma a não tolher esse acesso.
2. Cediço é que, para a concessão do benefício da assistência judiciária, basta que o interessado declare a impossibilidade de arcar com os ônus do processo.
3. Dá-se provimento ao recurso.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1123818297/agravo-de-instrumento-ai-10684070000238001-tarumirim