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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-27.2004.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais Isoladas / 2ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Beatriz Pinheiro Caires
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - TENTATIVA - QUADRILHA OU BANDO - RESISTÊNCIA - NULIDADE DO PROCESSO E DA SENTENÇA - PRELIMINARES INCONSISTENTES - CRIMES CONFIGURADOS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO - INVIABILIDADE - DECOTE E/OU EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - PENAS - REDUÇÃO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CUSTAS.

- Mostrando-se inconsistente a alegação de ocorrência de cerceamento de defesa, cabe desconsiderá-la - Não carece de fundamentação a peça de recebimento da denúncia, vinda em conformidade com a letra da lei e despida de qualquer juízo de valor a ferir o ""meritum causae"" - ""A grave ameaça é o prenúncio de um acontecimento desagradável, com força intimidativa, desde que importante e sério. A violência é constituída de toda forma de constrangimento físico voltado à pessoa humana"" (Guilherme de Souza Nucci). Fazendo-se presentes, na espécie, as duas figuras, no tocante ao fracassado agir dos réus afeto ao desejado crime contra o patrimônio, não há como a matéria ser vista como própria de tentativa de furto - Já ""o crime de formação de quadrilha aperfeiçoa-se com o momento associativo, o qual já pode se revelar pelas dimensões objetivas e subjetivas do ""modus operandi"" em único cometimento de autoria múltipla, sem se condicionar à realização de mais de um, consumado ou tentado, pelos membros da sociedade de delinqüentes"" (TJSP) - ""A violência empregada pelo assaltante para resistir à prisão não se confunde com a utilizada para a prática do roubo, configurando-se, pois, o delito do art. 329, § 1º, do CP e justificando a aplicação das penas cumulativas"" (TACrimSP) - ""No crime de roubo praticado em concurso de agentes, o emprego de arma por um dos elementos é circunstância de caráter objetivo, que se comunica a todos que do crime participaram"" (TJMG) - ""Reconhecendo-se concurso material entre o crime de bando ou quadrilha armada e o roubo qualificado pela pluralidade de agentes e emprego de arma, não há""bis in idem"", porque desnecessária a precedência daquela para a prática de determinado crime, sendo as infrações distintas e independentes"" (TJMG) - ""Não se trata de caso de participação de menor importância, conforme prevê o § 1º do art. 29 do Código Penal. Esta só tem aplicação quando a conduta do partícipe demonstra leve eficiência causal. Portanto, não é de menor importância a participação de quem atua de forma direta e ativa na ação delituosa"" (TACrimSP) - ""Somente quando todos os parâmetros norteadores do art. 59 favorecerem o acusado é que a pena-base deve ser estabelecida no mínimo legal, devendo residir acima deste patamar toda vez que pelo menos uma das circunstâncias judiciais militar em seu desfavor"" (TJMG) - Oferecendo-se avantajada a pena pecuniária imposta ao réu, cabe reduzi-la - ""A confissão é atenuante de primeira grandeza, pois confere ao julgador a certeza moral de que a condenação é justa"" (TACrimSP) - ""O juridicamente miserável não fica imune da condenação das custas do processo criminal (art. 804 do CPP), mas o pagamento fica sujeito à condição e prazos estabelecidos no art. 12 da Lei n. 1.060/50 (Súmula n. 58 do TJMG)"" - Recurso provido em parte.
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