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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento : AI 0701316-52.2004.8.13.0479 Passos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 10ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
31/07/2009
Julgamento
21 de Julho de 2009
Relator
Pereira da Silva
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Ementa

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS. POSSIBILIDADE.

É pacífica a aplicabilidade o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, uma vez que o objeto da relação jurídica não é propriamente o dinheiro, e sim, o crédito e os serviços bancários. Verificada a presença dos requisitos autorizadores, a inversão do ônus da prova deve ser deferida em favor do consumidor, face à sua hipossuficiência. Recurso não provido.
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