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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 1055665-21.2003.8.13.0105 Governador Valadares - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 1055665-21.2003.8.13.0105 Governador Valadares
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 16ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
10/07/2007
Julgamento
30 de Maio de 2007
Relator
Batista de Abreu
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Inteiro Teor

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - REAJUSTE DA SUPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA PELO MESMO ÍNDICE UTILIZADO PELO INSS - GANHOS REAIS NÃO INCLUÍDOS - REGULAMENTO BÁSICO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE NÃO OS CONTEMPLA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Impossível elastecer a regra do artigo 21, § 3º, do Regulamento da apelada, para incluir no conceito de reajuste - que nada mais é que recomposição de perdas - aumentos reais concedidos pela Previdência Oficial, não se podendo falar em interpretação mais favorável ao assistido, mesmo porque as disposições regulamentares, às quais confessadamente aderiram os apelantes, são claras, não deixando margem a dúvida. As portarias do Ministério da Previdência e Assistência Social distinguiram, perfeitamente, o que foi concedido aos aposentados do INSS a título de reajuste e o que constituiu ganho real, não encontrando este último amparo na norma estatutária da VALIA, a qual deve ser interpretada de modo a preservar o equilíbrio econômico financeiro da entidade, assim como o interesse da coletividade de assistidos e beneficiários.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0105.03.105566-5/001 - COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - APELANTE (S): LUIZ PEDRO E OUTRO (A)(S) - APELADO (A)(S): FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA - RELATOR: EXMO. SR. DES. BATISTA DE ABREU

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Belo Horizonte, 30 de maio de 2007.

DES. BATISTA DE ABREU - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. BATISTA DE ABREU:

VOTO

Primeiramente, registre-se que, ao contrário do entendimento manifestado pelo Juízo a quo, desnecessária a produção de outras provas, além daquelas documentais já presentes nos autos, eis que a solução da lide depende da análise de questão unicamente de direito.

É que, na verdade, reconheceu a ré em contestação que os autores são por ela assistidos e que as suplementações das suas aposentadorias pagas pela Previdência Oficial, de fato, como se afirmou na inicial, sofreram, em maio de 1995 e maio de 1996, reajuste somente pelos percentuais respectivos de 29,5471% e 11,2598%, a seu ver, corretos, já que as diferenças pleiteadas por eles - 10,2743% e 3,3701%, por constituírem aumentos reais, aos quais ela não está obrigada pelo seu Regulamento Básico, não são devidas.

Resta ao Judiciário, portanto, assentar se as citadas diferenças postuladas pelos autores estão ou não acobertadas pelo Regulamento Básico da entidade de previdência privada.

Com efeito, dispõe citado estatuto, em seu artigo 21, parágrafo 3º:

"Art. 21 - (...)

(...)

§ 3.º - As suplementações referidas no artigo 19, itens II e III, serão reajustadas na mesma data em que forem reajustados os benefícios mantidos pelo INPS e segundo os mesmos índices de reajustamento adotados pelo INPS." (fls. 260 - grifou-se)

Por sua vez, a Portaria MPAS n.º 2.005, de 8.5.1995, estabelece que:

"Art. 1º A partir de 1º de maio de 1995, os valores dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social serão reajustados, de acordo com as respectivas datas de início, com base na variação acumulada do IPCr até abril de 1995, acrescidos de aumento real de 10,2743% (...) (grifou-se).

Do mesmo modo, a Portaria MPAS n.º 3.253, de 13.5.1996, preceitua que:

"Art. 1º A partir de 1º de maio de 1996, os valores dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social serão reajustados, de acordo com as respectivas datas de início, com base na variação acumulada do Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna-IGP-DI até abril de 1996, acrescidos de aumento real de 3,37% (...)"(grifou-se).

Infere-se do transcrito que a conduta da apelada, de reajustar as suplementações dos apelantes, cujo início do benefício foi entre os anos de 1990 e 1993 (fls. 298, 305, 311, 318, 329) em 29,5471% (fls. 392) e 11,2508% (fls. 396) foi absolutamente legítima e em consonância com o preceituado em seu Regulamento Básico, que à toda evidência, não contempla as hipóteses em que a autarquia previdenciária concede aos seus segurados aumentos reais.

Ora, impossível elastecer a regra do artigo 21, § 3º, do Regulamento da VALIA, para incluir no conceito de reajuste - que nada mais é que recomposição de perdas - aumentos reais concedidos pela Previdência Oficial, não se podendo falar em interpretação mais favorável ao assistido, mesmo porque as disposições regulamentares, às quais confessadamente aderiram os apelantes, são claras, não deixando margem a dúvida.

Interessante notar que as portarias do Ministério da Previdência e Assistência Social distinguiram, perfeitamente, o que foi concedido aos aposentados do INSS a título de reajuste e o que constituiu ganho real, não encontrando este último amparo na norma estatutária da VALIA, a qual deve ser interpretada de modo a preservar o equilíbrio econômico financeiro da entidade, assim como o interesse da coletividade de assistidos e beneficiários.

A propósito, a jurisprudência:

EMENTA: COBRANÇA - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - REGULAMENTO E LEGISLAÇÃO PRÓPRIA - DIFERENCIAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - APOSENTADORIA - SUPLEMENTAÇÃO - REAJUSTE - AUMENTO REAL ACIMA DA INFLAÇÃO - NÃO APLICAÇÃO - NECESSIDADE DE PREVISÃO.

As regras norteadoras da entidade de previdência privada, de caráter fechado e participação facultativa, encontram-se insculpidas no seu estatuto e regulamento, devidamente aprovados pelo órgão competente, diferenciando-se das regras de previdência social, que somente serão adotadas se previstas no regulamento da entidade.

Não se confundem os conceitos de reajuste e aumento real: o primeiro é apenas a reposição da perda do valor da moeda no tempo; o segundo, é aumento do benefício, com ganho real e conseqüentemente aumento do poder de compra deste.

A revisão da suplementação dos benefícios da aposentadoria privada, com adoção dos índices inflacionários idênticos aos da previdência social, não pode se dar de forma a ampliar a disposição do regulamento da entidade, incluindo aumentos reais superiores à inflação, sob pena de se inviabilizar o funcionamento da entidade, em decorrência do desequilíbrio dos cálculos atuariais que implicaria tal concessão."

(Ap. Cív. 399.465-0 - 7ª C.C. do extinto TAMG - Rel. Juiz D. Viçoso Rodrigues - j. 30.10.2003 - DJ 12.11.2003)

"EMENTA: SENTENÇA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REAJUSTE - GANHO REAL - IMPOSSIBILIDADE.

- (...)

- Quando da revisão da suplementação da aposentadoria, não está obrigada a previdência privada a adotar para tanto índices que espelham, de acordo com a política governamental, reajustes com ganhos reais acima da inflação."

(Ap. Cív. 391.354-0 - 6ª C.C. do extinto TAMG - Rel. Juiz Dídimo Inocêncio de Paula - j. 30.10.2003 - DJ 19.11.2003)

"EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTES. AUMENTOS REAIS.

- Se o estatuto e regulamento básico da entidade de previdência privada prevê apenas os reajustes das complementações de aposentadoria de acordo com o reajustamento concedido pelo INSS, não há como obrigá-la ao pagamento de percentuais concedidos a título de 'aumentos reais' pelo referido órgão previdenciário."

(Ap. Cív. 348.797-8 - 1ª C.C. do extinto TAMG - Rel. Juiz Silas Vieira - j. 4.12.2001 - DJ 9.2.2002)

"EMENTA: APOSENTADORIA - COMPLEMENTAÇÃO - AUMENTOS REAIS - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA - OMISSÃO INEXISTENTE - NULIDADE AFASTADA.

- (...)

- A obrigação de revisar a suplementação dos proventos, com adoção dos índices inflacionários idênticos aos da previdência oficial, não implica conferir reajustamento, com ganhos reais, acima da inflação.

- A medida, por eventual interpretação equivocada, acarretaria o desequilíbrio dos cálculos atuariais, colocando em risco a sobrevivência do próprio órgão previdenciário."

(Ap. Cív. 344.609-7 - 6ª C.C. do extinto TAMG - Rel. Juíza Beatriz Pinheiro Caires - j. 30.10.2001 - DJ 15.11.2001)

Finalmente, é bom consignar que, embora tenha acompanhado, na qualidade de Revisor, o colega Desembargador Mauro Soares de Freitas, no julgamento da Apelação Cível 433.662-9, na qual foi o mesmo Relator, entendo por bem, melhor analisando a questão, reposicionar-me pela improcedência da pretensão dos autores.

Com tais fundamentos, nego provimento à Apelação.

Custas recursais pelos apelantes, observado o disposto no artigo 12, da Lei n.º 1.060/50.

Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es): JOSÉ AMANCIO e SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA.

SÚMULA : NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0105.03.105566-5/001
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