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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 008XXXX-09.2003.8.13.0452 Nova Serrana

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 0087905-09.2003.8.13.0452 Nova Serrana

Órgão Julgador

Câmaras Criminais Isoladas / 2ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

07/08/2009

Julgamento

2 de Julho de 2009

Relator

Herculano Rodrigues
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Ementa

FURTO QUALIFICADO. TESTEMUNHA PRESENCIAL. APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO RECORRENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VALOR ÍNFIMO DO BEM SUBTRAÍDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS QUE NÃO INFLUEM NA CONSIDERAÇÃO DO CRIME DE BAGATELA.

- Se é de pequeno valor o bem subtraído, incapaz de gerar prejuízo ao patrimônio da vítima, não se reveste a conduta de tipicidade material, impondo-se a absolvição do recorrente pela aplicação do princípio da insignificância - Não se consideram circunstâncias de caráter pessoal, tais como reincidência e culpabilidade, para fins de aplicação do princípio da insignificância.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1123827835/apelacao-criminal-apr-10452030087905001-nova-serrana