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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 1594407-11.2006.8.13.0701 Uberaba

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 10ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
13/07/2007
Julgamento
3 de Julho de 2007
Relator
Roberto Borges de Oliveira
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Ementa

COBRANÇA - CHEQUES - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO.

O cheque é ordem de pagamento à vista e representa obrigação autônoma e independente (art. 13 e 32 da Lei nº 7.357/85). A sua abstração e autonomia só podem ser questionadas, diante de prova contundente capaz de abalar a presunção de veracidade que o mesmo encerra. Primeiro recurso não provido e segundo apelo provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1123832829/apelacao-civel-ac-10701061594407001-uberaba

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