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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 10ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

13/07/2007

Julgamento

3 de Julho de 2007

Relator

Roberto Borges de Oliveira
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Inteiro Teor

EMENTA: COBRANÇA - CHEQUES - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. O cheque é ordem de pagamento à vista e representa obrigação autônoma e independente (art. 13 e 32 da Lei nº 7.357/85). A sua abstração e autonomia só podem ser questionadas, diante de prova contundente capaz de abalar a presunção de veracidade que o mesmo encerra. Primeiro recurso não provido e segundo apelo provido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.06.159440-7/001 - COMARCA DE UBERABA - APELANTE (S): COMERCIAL BRUNA LTDA PRIMEIRO (A)(S), IVAN BERNARDINO DA SILVA SEGUNDO (A)(S) - APELADO (A)(S): IVAN BERNARDINO DA SILVA, COMERCIAL BRUNA LTDA - RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBERTO BORGES DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO À PRIMEIRA APELAÇÃO E DAR PROVIMENTO À SEGUNDA.

Belo Horizonte, 03 de julho de 2007.

DES. ROBERTO BORGES DE OLIVEIRA - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. ROBERTO BORGES DE OLIVEIRA:

VOTO

Cuida-se de Apelações Cíveis interpostas por Comercial Bruna Ltda. e Ivan Bernardino da Silva contra sentença prolatada pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Uberaba, nos autos da Ação de Cobrança, que o segundo Apelante move em desfavor da primeira, e também contra Prisma Administração e Participação Ltda., Adalberto Pagliaro Júnior e Alice do Espírito Santo Pagliaro.

O MM. Juiz acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva dos Suplicados Adalberto Pagliaro Júnior e Alice do Espírito Santo Pagliaro, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, quanto a eles.

Declarou, ainda, que a inicial é parcialmente inepta, por falta de conclusão lógica quanto ao pedido relativo ao cheque emitido por Prisma Administração e Participação Ltda., no valor de R$ 2.050,92 (dois mil e cinqüenta reais e noventa e dois centavos), e extinguiu o processo, quanto a essa parte, com fulcro no art. 295, parágrafo único, inciso II, do CPC.

Na seqüência, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar, tão-somente, a Suplicada Comercial Bruna Ltda., no pagamento da importância de R$ 2.510,33 (dois mil quinhentos e dez reais e trinta e três centavos), corrigida desde a data do cálculo de fls. 03 (03 de julho de 2006), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da última citação, em 18 de agosto de 2006 (fls. 16).

Condenou o Suplicante no pagamento de 75% (setenta e cinco por cento) das custas processuais, ficando o percentual restante (25%) a cargo da Suplicada Comercial Bruna Ltda.

Com relação aos honorários advocatícios, determinou que a Suplicada, Comercial Bruna Ltda. arque exclusivamente com tal verba, fixando-a em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa e seus consectários legais.

Pela rejeição (sic) dos pedidos quanto aos Suplicados Prisma Administração e Participação, Adalberto Pagliaro Júnior e Alice do Espírito Santo Pagliaro, condenou o Suplicante no pagamento de honorários advocatícios, que foram arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e seus consectários legais.

Deferiu ao Suplicante os benefícios da justiça gratuita, isentando-o (sic) dos encargos sucumbenciais, na forma e prazo previstos na Lei 1.060/50.

Determinou, por fim, que, transitada em julgado a sentença, seja a Suplicada Comercial Bruna Ltda. intimada, na pessoa do seu advogado, para pagamento da condenação, sob pena de multa, de acordo com o art. 475-J, do CPC.

Opostos embargos de declaração, pelo Suplicante, os mesmos foram rejeitados.

Inconformada, a primeira Apelante insurge-se contra a sentença, aduzindo que o documento de fls. 43 não faz prova de que o pagamento do cheque tenha sido efetuado pelo Apelado, deixando este último de cumprir o disposto no art. 333, I, do CPC.

O segundo Apelante, por seu turno, volta-se contra a parte da sentença, que declarou inepta a inicial, relativamente ao cheque no valor de R$ 2.050,92, emitido por Prisma Ltda., sustentando que o fato de a Eletrowatts ter repassado o cheque a terceiro (Adão) não descaracterizou a responsabilidade do Apelante, de avalista, já que, uma vez devolvido o cheque, por insuficiência de fundos, foi cobrado pelo valor nele constante, efetuou o pagamento e encontra-se na posse do título.

Ressalta que se trata de título circulável e que as responsabilidades são regressivas aos endossatários e avalistas, estando o direito com quem está na posse do título.

Postula o provimento dos recursos e a conseqüente reforma da decisão a quo.

Devidamente intimadas as partes para manifestarem-se acerca dos recursos interpostos, apenas o Apelado Ivan Bernardino da Silva apresentou contra-razões às fls. 111/113.

Conheço dos recursos.

PRIMEIRA APELAÇÃO

O apelo não prospera.

O cheque é ordem de pagamento à vista e representa obrigação autônoma e independente (art. 13 e 32 da Lei nº 7.357/85).

Portanto, sua abstração e autonomia só podem ser questionadas, diante de prova contundente, capaz de abalar a presunção de veracidade que o mesmo encerra.

Confira-se, a propósito, o trato jurisprudencial:

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CHEQUE - EXCEÇÕES PESSOAIS - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO EM QUALQUER MOMENTO DO PROCESSO.

- Omissis

- O cheque, ex vi do artigo 13 da Lei 7.357/85, representa obrigação autônoma e independente, ou seja, a partir do momento de sua emissão desprende-se do negócio jurídico originário, sendo que a abstração e autonomia desse título só podem ser questionadas diante de prova solene, capaz de abalar a presunção de veracidade que o mesmo encerra, por constituir uma ordem de pagamento à vista, a teor das normas expressas na Lei Uniforme, artigo 28 e artigo 32 da Lei brasileira." (TJMG, Apelação Cível nº 1.0525.04.050623-6/001, Décima Segunda Câmara Cível, Relator Des. Nilo Lacerda, j. em 06/09/2006)

No caso, nenhuma prova robusta e convincente, capaz de desconstituir a presunção de veracidade ínsita no título, foi produzida pela Apelante.

A declaração de fls. 43 é incapaz de alterar tal presunção.

O Apelado é o endossatário e portador do cheque.

Portanto, o recebimento do valor constante do título pela Eletrowatts mostra-se indevido.

Ora, como é cediço, com a tradição dos títulos, produzindo efeito de cessão, o seu portador torna-se titular dos direitos expressos nas cártulas, sendo certo, ademais, que o art. 47 da Lei do Cheque prevê, expressamente, que o portador pode promover a cobrança do cheque contra o emitente e outros.

Nesse sentido:

"ORDINÁRIA. ENDOSSATÁRIO. BOA-FÉ. PRESUNÇÃO. PROVA DESCARACTERIZADORA. AUSÊNCIA. ONUS PROBANDI. NÃO-DESINCUMBÊNCIA. MANTER DECISÃO. NEGAR PROVIMENTO. O terceiro de boa-fé, ao receber cheque nominal, passa a ser titular de todos os direitos emergentes do título, podendo promover o seu protesto, se não resgatado pelo banco sacado. A boa-fé sempre é presumida, e quem alega a ocorrência de má-fé atrai para si o onus probandi. 'É regra que todos os Códigos modernos, expressa ou implicitamente, consagram que a boa fé presume-se até prova em contrário, devendo caber o ônus probandi a quem alega a má-fé. A boa-fé 'constitui a regra, a má-fé uma exceção'." (TJMG, Apelação Cível nº 1.0024.05.700597-7/001, Nona Câmara Cível, Relator Des. José Antônio Braga, j. em 11/07/2006)

Nego provimento ao recurso.

Custas recursais, pela Apelante.

SEGUNDA APELAÇÃO

Com razão a Apelante.

E assim entendo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, os quais também passam a integrar o julgamento do presente recurso.

Com efeito, o cheque goza de autonomia e abstração, não podendo prevalecer o entendimento do i. Juízo a quo, de que a parte da inicial, que tratou do cheque no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), padece de conclusão lógica, por não ter o Apelado demonstrado o liame entre ele e o beneficiário do título, Adão José Moreira.

Ora, assim como o cheque emitido pela Comercial Bruna Ltda., o cheque acima citado também é dotado de autonomia e abstração, sendo circulado, e encontrando-se na posse do Apelado, endossatário, havendo, presunção de que ele é o titular dos direitos expressos na citada cártula (fls. 06).

Acrescento que a emitente do título, Prisma Ltda., também não produziu qualquer prova hábil a desconstituir a presunção de veracidade ínsita no título ou a demonstrar que o cheque chegou às mãos do Apelado de forma escusa.

Portanto, válida a cobrança do citado cheque, não havendo que se falar que a inicial é inepta quanto a este aspecto.

Ressalvo que estou julgando desde já a lide, com base no art. 515, § 3º, do CPC, pois o processo está devidamente instruído e em condições de imediato julgamento, tendo as partes declarado na audiência de conciliação realizada que não tinham interesse na produção de outras provas (fls. 84).

Dou provimento ao recurso para, reformando parcialmente a sentença, julgar procedente o pedido inicial também relativamente ao cheque de emissão de Prisma Administração e Participação Ltda. (fls. 06), condenando-a no pagamento do valor de R$ 2.050,92 (dois mil, cinqüenta reais e noventa e dois centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora, na forma e percentual estabelecidos na sentença.

Mantenho, igualmente, o percentual dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento), que incidirão sobre o valor condenação e serão devidos pela Apelada Prisma Ltda. ao patrono do Apelado.

Em razão do resultado do presente julgamento, as custas processuais e recursais, já agora, serão dividas, meio a meio, entre as Suplicadas, Prisma Administração e Participação Ltda. e Comercial Bruna Ltda.

Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es): ALBERTO ALUÍZIO PACHECO DE ANDRADE e PEREIRA DA SILVA.

SÚMULA : NEGARAM PROVIMENTO À PRIMEIRA APELAÇÃO E DERAM PROVIMENTO À SEGUNDA.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.06.159440-7/001
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1123832829/apelacao-civel-ac-10701061594407001-uberaba/inteiro-teor-1123832899

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