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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 4554130-31.2007.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Câmaras Criminais Isoladas / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
12/07/2007
Julgamento
26 de Junho de 2007
Relator
Jane Silva
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Inteiro Teor

EMENTA: "HABEAS CORPUS" - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - PRISÃO PREVENTIVA - ACUSADO QUE SE MANTEVE REVEL POR LONGOS ANOS - FEITO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 9.271/1996 - PRONÚNCIA - INTENÇÃO DE FUGA NÃO DEMONSTRADA - GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. Impossível a declaração da extinção da punibilidade do paciente pela prescrição da pretensão punitiva estatal quando o respectivo prazo prescricional não houver escoado entre seus marcos interruptivos. Não obstante a revelia do acusado, pronunciado pela suposta prática de crime doloso contra a vida cometido em meados de 1983, a ausência de demonstração de sua intenção de fuga desautoriza a determinação de sua prisão cautelar com fundamento na garantia de aplicação da lei penal.

HABEAS CORPUS Nº 1.0000.07.455413-0/000 - COMARCA DE NOVA LIMA - PACIENTE (S): JOSÉ FIGUEIREDO - AUTORID COATORA: JD V CR COMARCA NOVA LIMA - RELATORA: EXMª. SRª. DESª. JANE SILVA

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA.

Belo Horizonte, 26 de junho de 2007.

DESª. JANE SILVA - Relatora

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

A SRª. DESª. JANE SILVA:

VOTO

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOSÉ FIGUEIREDO, através de procurador regularmente constituído, no qual alegou suportar constrangimento ilegal exercido pelo Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Nova Lima, ao argumento de que sua prisão cautelar foi determinada em decisão de pronúncia prolatada no ano de 1988, em processo julgado à sua revelia, pois sem citação, não obstante possuir residência fixa, motivo pelo qual faz jus em aguardar em liberdade o julgamento de seu recurso em sentido estrito. Acrescentou que a pretensão punitiva estatal já está prescrita.

A liminar foi indeferida pelo Desembargador Edelberto Santiago, em plantão de final de semana.

Requeridas e prestadas as informações pela autoridade apontada como coatora, a Procuradoria de Justiça opinou pela parcial concessão da ordem, tão-somente para revogar a prisão do paciente.

Em seguida, os autos foram distribuídos para a Relatora.

É o relatório.

Verifiquei cuidadosamente as razões apresentadas pelo impetrante e, ao compará-las com a decisão ora impugnada, com as informações prestadas e com os documentos acostados aos autos, vejo que devo acolher parcialmente sua pretensão.

Segundo as informações prestadas pela autoridade coatora (f. 106 TJ), o paciente foi denunciado e pronunciado como incurso, em tese, nas penas do artigo 121, § 2º, III do Código Penal, sendo que ele não foi encontrado para a intimação pessoal da pronúncia, motivo pelo qual o feito foi sobrestado e foi determinada sua prisão cautelar, cumprida apenas depois de passados cerca de dezenove anos.

No que se refere ao pedido de declaração da extinção da punibilidade do paciente em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, sem razão o impetrante.

Segundo consta na denúncia (f. 107/108 TJ), o suposto delito ocorreu em 12 de novembro de 1983. Ela foi recebida em 17 de maio de 1985 (f. 109 TJ), tendo sido a pronúncia publicada em 16 de setembro de 1988 (f. 123/126 TJ).

Conforme dispõe o artigo 109, I do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva estatal para crimes cuja pena máxima cominada seja superior a doze anos de reclusão, como in casu, ocorre em vinte anos.

Entre todos os marcos interruptivos da prescrição acima examinados, bem como entre o último e a presente date, referido lapso temporal não foi escoado, razão pela qual impossível a declaração da prescrição.

Já no que toca ao pedido de revogação da prisão provisória, melhor sorte assiste ao impetrante.

Quando ouvido perante a autoridade policial (f. 15 TJ), o paciente declarou que residia na Rua Afonso Pena, nº 612, Cidade de Rio Acima, mesmo endereço contido no mandado citatório (f. 110 TJ). Porém, por não mais residir em tal local, ele não foi encontrado pelo Oficial de Justiça para ser citado (f. 111 TJ). Por tal razão, foi expedido edital de citação (f. 112 TJ), nomeado defensor (f. 113 TJ) e julgado o feito à sua revelia (f. 114 e 123/126 TJ). Novamente não sendo encontrado para a necessária intimação pessoal da decisão de pronúncia (f. 127/128 TJ), foi expedido mandado de prisão em seu desfavor (f. 129/130 TJ), cumprido apenas em 07 de abril de 2007 (f. 133 TJ).

Ao contrário do alegado pelo impetrante, nenhuma irregularidade ocorreu durante o ato citatório, pois constou no respectivo mandado o endereço declarado pelo próprio paciente, que não informou seu novo endereço às autoridades.

Ademais, importante observar que, naquela época, o artigo 366 do Código de Processo Penal ainda continha sua redação original, prevendo que o processo deveria seguir à revelia do acusado que não comparecesse a qualquer ato para o qual fosse citado ou intimado, de forma que não há nenhuma nulidade aparente no feito.

Argumentou o impetrante que o paciente nunca demonstrou a intenção de se evadir do distrito da culpa, pois sempre manteve residência fixa e ocupação lícita.

De fato, assim como brilhantemente esmiuçado pelo ilustre Procurador de Justiça, o paciente, quando ouvido perante a autoridade policial (f. 15/16 TJ), disse morar no distrito da culpa em razão de seu trabalho, mas acrescentou expressamente que pretendia se mudar de lá com sua família, por temer alguma reação por parte dos familiares da vítima. Todavia, nenhuma advertência lhe foi feita pela autoridade policial.

Aponte-se, ainda, para o fato de que sua citação somente foi determinada em 07 de fevereiro de 1986 (f. 110 TJ), isto é, cerca de dois anos e meio após declarar seu endereço na fase inquisitiva, o que ocorreu em 22 de novembro de 1983 (f. 15 TJ).

Ressalte-se que as cópias de sua CTPS, juntadas à f. 79/97 TJ, dão conta de que ele se manteve regularmente empregado na mesma empresa nos anos que se seguiram à data dos fatos, sendo que, segundo os comprovantes de f. 75 e 98 TJ, seu atual endereço é na Rua Anapurus, nº 80, Casa 5, Bairro São Gabriel, Belo Horizonte.

Portanto, entendo, assim como o ilustre Procurador de Justiça, que razão assiste ao impetrante ao afirmar que o paciente não tinha a intenção de frustrar eventual aplicação da lei penal, requisito que fundamentou a manutenção de sua prisão (f. 138 TJ).

Para embasar a garantia de aplicação da lei penal, é imprescindível que se demonstre, diante do caso concreto, que o agente demonstre intenções de se manter ausente dos chamados do Poder Judiciário.

A simples revelia do agente não é suficiente para configurar tal hipótese, salvo se restar configurada a intenção de fuga do acusado. Outro não é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em recente julgado:

1. AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Réu citado por edital. Revelia. Decreto ilegal. Não ocorrência de nenhuma das causas do art. 312 do CPP. Constrangimento ilegal caracterizado. HC concedido. Inteligência do art. 366 do CPP. A só revelia do acusado citado por edital não lhe autoriza decreto de prisão preventiva. (...). (STF - HC 86.140/SP - Rel. Cezar Peluso - Segunda Turma - Pub. no DJ em 08.06.2007, p. 46).

Como já visto, não obstante ter demonstrado justo interesse em mudar de endereço perante a autoridade policial, o paciente não foi por ela advertido a comunicar seu novo endereço nesse caso.

Ademais, o mandado de citação somente foi expedido depois de passados mais de dois anos em que ele havia declarado seu endereço, sendo que ele se manteve empregado durante todos os anos que se seguiram após a data dos fatos.

Por fim, ele apresentou dois comprovantes de seu atual endereço (f. 75 e 98 TJ).

Logo, na mesma esteira do pensamento do ilustre Procurador de Justiça, entendo que o paciente, apesar de ter se mantido ausente da ação penal ajuizada em seu desfavor por longos anos, não demonstrou qualquer intenção em fugir do distrito da culpa, razão pela qual os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal não subsistem no caso concreto.

Ante tais fundamentos, concedo parcialmente a ordem impetrada, tão-somente para revogar a prisão cautelar determinada em desfavor de JOSÉ FIGUEIREDO.

Expeça-se o competente alvará de soltura em seu favor, salvo se estiver preso por motivo diverso.

Sem custas.

Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es): ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL e PAULO CÉZAR DIAS.

SÚMULA : CONCEDERAM PARCIALMENTE A ORDEM, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

HABEAS CORPUS Nº 1.0000.07.455413-0/000
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