jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos Infringentes: EI 0778591-94.1998.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EI 0778591-94.1998.8.13.0024 Belo Horizonte
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 3ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
19/07/2007
Julgamento
31 de Maio de 2007
Relator
Albergaria Costa
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. FASE DE CONHECIMENTO. PROVA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA.

À luz das garantias constitucionais processuais, tais como o princípio geral da prova, é possível a utilização de uma prova produzida em outro processo, quando visa à apuração da verdade dos fatos fundamentais da ação e da defesa e foi devidamente submetida ao contraditório nos autos em que foi produzida. Nas hipóteses de desapropriação indireta em que não se aplica o disposto no art. 34 do Decreto-lei n.º 3.365/41, a questão do domínio deve ser resolvida no processo de conhecimento. Recurso conhecido mas rejeitado.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1123843160/embargos-infringentes-ei-10024980778591002-belo-horizonte

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 30 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 109853 SP