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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 0736806-42.2009.8.13.0324 Itajubá

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 5ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

11/08/2009

Julgamento

23 de Julho de 2009

Relator

Maria Elza
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Inteiro Teor

EMENTA: ALIMENTOS. TRINÔMIO POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, NECESSIDADE DO ALIMENTADO E PROPORCIONALIDADE. O critério jurídico para se fixar o montante que deve ser pago a título de pensão alimentícia é a conjugação proporcional e razoável da possibilidade econômica do requerido e da necessidade do requerente, nos termos do que prescreve o artigo 1.694 do Código Civil de 2002. Neste diapasão, demonstrada a necessidade da requerente e a capacidade dos obrigados, hão de serem fixados os alimentos proporcionalmente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.0324.09.073680-6/001 - COMARCA DE ITAJUBÁ - AGRAVANTE (S): K.H.S.P. REPRESENTADO (A)(S) P/ MÃE A.C.S.L. - AGRAVADO (A)(S): M.P.P. - RELATORA: EXMª. SRª. DESª. MARIA ELZA

ACÓRDÃO

(SEGREDO DE JUSTIÇA)

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM DAR PROVIMENTO.

Belo Horizonte, 23 de julho de 2009.

DESª. MARIA ELZA - Relatora

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

A SRª. DESª. MARIA ELZA:

VOTO

K. H. D. S. P. interpõe agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada, contra decisão proferida pelo juízo da 1ª vara cível da comarca de Itajubá que, em sede de ação de alimentos ajuizada em desfavor de M. D. P. P., indeferiu o pedido de fixação de alimentos provisórios.

Aduz a agravante às fls. 02/09 - TJ que tal decisão não teria atendido ao binômio necessidade capacidade, visto que o menor necessita dos alimentos para o seu sustento. Alega ainda que estariam presentes os requisitos necessários para a concessão dos alimentos provisórios, bem como tece considerações acerca das necessidades do alimentando.

Tutela antecipada concedida às fls. 33/35 - TJ.

Não fora apresentada contraminuta ao presente recurso conforme certidão de f. 39 - TJ.

Parecer da Douta Procuradoria de Justiça às fls. 42/47 - TJ pelo provimento do recurso aviado.

Este o breve relato do necessário, passa-se a decidir.

Conforme cediço em nosso ordenamento jurídico, o direito a alimentos é constitucionalmente assegurado, desde que comprovado a necessidade do requerente e a capacidade do requerido.

Nesse sentindo, dispõe a Constituição da Republica em seu art. 229:

"Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade."

No mesmo diapasão, expresso o Código Civil:

"Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

§ 1º. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada."

Remanso é que a obrigação de fornecer alimentos não deve ser interpretada de maneira absoluta, sendo indispensável para sua fixação a observância da ocorrência da necessidade do requerente e da capacidade da pessoa obrigada.

Nesse sentido doutrina Arnoldo Wald:

"Os elementos básicos para que surja o direito aos alimentos são o vínculo de parentesco, a possibilidade econômica do alimentante e a necessidade do alimentando. O critério de fixação do quantum dos alimentos depende da conciliação desses dois elementos, possibilidade e necessidade. Os alimentos são determinados pelo juiz atendendo à situação econômica do alimentante e às necessidades essenciais de moradia, alimentação, vestuário, tratamento de saúde e, se for menor, educação do alimentado."

(WALD, Arnoldo. O novo direito de família. 14ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 41/42).

Nesse sentido tem-se que, no caso em análise, restou indubitável a comprovação dos requisitos necessários à fixação dos alimentos provisórios.

Isto, visto que as necessidades de uma criança são ínsitas á fase, mormente considerando a tenra idade do agravante. Ademais, noticia-se nos autos que o mesmo carece de medicamentos diversos, o que fortalece a necessidade da presença dos pais, seja com cuidados, seja fornecendo os bens materiais necessários.

Ademais, restou comprovado nos autos a capacidade do agravado, já que o recorrente juntou ao mesmo cópia do demonstrativo de pagamento do recorrido, indicando que o mesmo encontra-se empregado, de modo a poder prestar ao filho os alimentos conforme se pleiteia nos autos.

Neste prisma tem-se que os alimentos provisórios hão de serem fixados, a fim de se adequar ao trinômio necessidade, capacidade e proporcionalidade.

No mesmo sentido o posicionamento deste Egrégio Tribunal:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO ALIMENTOS PROVISÓRIOS - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - AGRAVO DESPROVIDO.

Para a fixação dos alimentos, mesmo em sede de provisórios, deve ser observado o binômio necessidade/ possibilidade. Registre-se que com o curso da ação principal, com a completa instrução do feito, novos dados poderão surgir e a outra conclusão se chegar. - Mostra-se razoável a fixação de alimentos provisionais, à base de meio salário-mínimo em favor de três netas da alimentante

(1.0456.06.045708-6/001. Rel. Des. JOSÉ DOMINGUES FERREIRA ESTEVES, julgado em 27/04/2009, DJe 10/06/2009)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA COM ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO DESTES. EX-CÔNJUGES. INSUFICIÊNCIA DE PROVA ACERCA DA REAL NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE DEFERIR-SE DE PLANO, A EXONERAÇÃO PRETENDIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO ""QUANTUM"". OBSERVÂNCIA DO ART. 1694, § 1º, DO CC. REQUERIMENTO DE DEPÓSITO EM JUÍZO DOS VALORES DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. 'A plausividade jurídica da pretensão alimentar reclama a dilação probatória e a observância do contraditório. A decisão liminar, que fixa alimentos provisionais, é fulcrada em um juízo de verossimilhança que o Julgador extrai dos fatos postos à sua apreciação, numa fase em que a instrução do processo ainda é incipiente. 2. Os alimentos provisórios destinam-se, após cognição sumária e incompleta, a uma situação processual vinculada ao objeto da própria demanda, na qual o magistrado, quando do julgamento final da ação, cuidará de conceder os alimentos adequados. 3. O critério para fixação dos alimentos encontra-se no art. 1.694, § 1.º, do Código Civil, que consagra o princípio da proporcionalidade, ou seja, conforme as necessidades do alimentário e os recursos do alimentante. 4. Nega-se provimento ao recurso.

(1.0024.08.982606-9/001. Rel. Des. CÉLIO CÉSAR PADUANI, julgado em 18/09/2008, DJ 30/09/2008)

Desta feita, há de ser confirmada a antecipação de tutela concedida pra fixar os alimentos provisórios em 40% (quarenta por cento) do salário mínimo.

Diante do exposto, com respaldo no princípio da obrigatoriedade da fundamentação dos atos jurisdicionais (art. 93, inciso XI, da Constituição Brasileira), no princípio do livre convencimento motivado (art. 131, do Código de Processo Civil), além da legislação invocada no corpo deste voto, DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso de agravo interposto para fixar os alimentos provisórios na quantia de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo, a serem depositados na conta bancária da representante do alimentado até o 5º dia útil de cada mês.

Custas ex lege.

Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es): NEPOMUCENO SILVA e MANUEL SARAMAGO.

SÚMULA : DERAM PROVIMENTO.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.0324.09.073680-6/001
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1123853087/agravo-de-instrumento-ai-10324090736806001-itajuba/inteiro-teor-1123853377

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