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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0956386-38.2008.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0956386-38.2008.8.13.0024 Belo Horizonte
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 4ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
11/08/2009
Julgamento
30 de Julho de 2009
Relator
José Francisco Bueno
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Ementa

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - IDONEIDADE MORAL E SOCIAL - EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO CERTIDÃO CRIMINAL NEGATIVA - INDEFERIMENTO DA MATRÍCULA - LEGALIDADE DO ATO - SENTENÇA CONFIRMADA.

Mantém-se a sentença que denega a segurança por ausência de direito líquido e certo, se o candidato não demonstra o preenchimento de todas as exigências necessárias à matrícula no Curso Técnico em Segurança Pública da Polícia Militar, cargo de Soldado, dentre elas, ter idoneidade moral e social e não ter antecedentes criminais. Em Mandado de Segurança a prova deve ser pré-constituída, não comportando dilação probatória.
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