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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 4ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Audebert Delage
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Inteiro Teor

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - OMISSÃO - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1.0035.07.096595-5/005 (EM APELAÇÃO CÍVEL/ REEXAME Nº 1.0035.07.096595-5.004) - COMARCA DE ARAGUARI - EMBARGANTE (S): IPSEMG PRIMEIRO (A)(S) EMBARGANTE, DER MG DEPTO ESTRADAS RODAGEM MINAS GERAIS SEGUNDO (A)(S) EMBARGANTE - EMBARGADO (A)(S): JOSÉ MANOEL DAMAS E OUTRO (A)(S) - RELATOR: EXMO. SR. DES. AUDEBERT DELAGE

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM REJEITAR AMBOS OS EMBARGOS.

Belo Horizonte, 30 de julho de 2009.

DES. AUDEBERT DELAGE - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. AUDEBERT DELAGE:

VOTO

O IPSEMG e o DER opõem embargos de declaração ao acórdão de fls. 223/231-TJ, que, à unanimidade de votos, rejeitou as preliminares e confirmou a sentença no reexame necessário, restando prejudicados os recursos.

Alega o primeiro embargante, às fls. 234/238, ressaltando o objetivo de prequestionamento, existir omissão na decisão recorrida no que se refere à aplicação dos juros.

Já o segundo embargante, alega às fls. 240/241, estar omissa a decisão recorrida quanto à abrangência do reajuste mensal dos salários pela URP, bem como quanto à aplicação dos juros.

Conheço dos embargos, mas rejeito-os, em razão da inexistência, em suas razões, de quaisquer dos vícios que autorizam o manejo deste recurso, quais sejam, obscuridade, contradição ou omissão.

Ainda que os presentes embargos visem o prequestionamento para eventual interposição de recursos nas instâncias superiores, deve submeter-se aos requisitos do art. 535 do CPC. Não se consubstanciando quaisquer dos vícios apontados, incabível o seu acolhimento.

Impossível se mostra a reapreciação da matéria, em sede de embargos declaratórios. Vê-se que a pretensão do embargante neste recurso não é outra senão reabrir o debate sobre tema já decidido, o que se mostra inviável. Não se pode confundir irresignação quanto ao entendimento esposado com omissão, contradição ou obscuridade.

Alerta o STJ, serem incabíveis embargos de declaração: "com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador (RTJ 164/793).

Vale ressaltar que a decisão recorrida determinou que os juros deveriam incidir nos termos da sentença recorrida, uma vez que estavam de acordo com a legislação aplicável. A sentença em reexame foi mantida, sendo que os fundamentos para a aplicação dos juros de fl. 157 deve ser observada.

Quanto à URP, tenho que a Súmula nº 671 do STF, mencionada na decisão ora embargada (fl. 230), deixa claro que os servidores públicos e trabalhadores em geral têm direito ao reajuste em questão.

Ante tais considerações, por não haver qualquer tipo de omissão, contradição ou obscuridade no v. acórdão embargado, não se prestando este recurso para discutir tema analisado e proclamado em julgamento, percebendo-se, tão-somente, a intenção dos embargantes de cumprir a exigência do prequestionamento para a interposição de recurso junto às Cortes Superiores, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es): MOREIRA DINIZ e DÁRCIO LOPARDI MENDES.

SÚMULA : REJEITARAM AMBOS OS EMBARGOS.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1.0035.07.096595-5/005
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