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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento : AI 0683750-11.2007.8.13.0439 Muriaé

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0683750-11.2007.8.13.0439 Muriaé
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 11ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
17/08/2009
Julgamento
22 de Julho de 2009
Relator
Marcos Lincoln
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - AGRAVO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - AGRAVO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - AGRAVO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -- AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - AGRAVO PROVIDO. Nos termos do Art. , parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. O Art. 6.º, VIII, do mesmo diploma legal, dispõe que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quanto for ele hipossuficiente. Ausente mencionada relação de consumo, não há que se falar em equiparação a consumidor, e, consequentemente, ausentes os requisitos para a inversão do ônus da prova. Cabe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do Art. 333, I, do CPC.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1123878216/agravo-de-instrumento-ai-10439070683750001-muriae

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