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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0683750-11.2007.8.13.0439 Muriaé
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 11ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
17/08/2009
Julgamento
22 de Julho de 2009
Relator
Marcos Lincoln
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Inteiro Teor

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -- AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - AGRAVO PROVIDO. Nos termos do Art. , parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. O Art. 6.º, VIII, do mesmo diploma legal, dispõe que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quanto for ele hipossuficiente. Ausente mencionada relação de consumo, não há que se falar em equiparação a consumidor, e, consequentemente, ausentes os requisitos para a inversão do ônus da prova. Cabe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do Art. 333, I, do CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.0439.07.068375-0/001 - COMARCA DE MURIAÉ - AGRAVANTE (S): MINERACAO RIO POMBA CATAGUASES LTDA - AGRAVADO (A)(S): SÔNIO ALVES DE LACERDA - RELATOR: EXMO. SR. DES. MARCOS LINCOLN

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, EM DAR PROVIMENTO.

Belo Horizonte, 22 de julho de 2009.

DES. MARCOS LINCOLN - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

SESSÃO DO DIA 08/07/2009

Assistiu ao julgamento pela agravante o Dr. José de Assis Santiago Neto.

O SR. DES. MARCOS LINCOLN:

VOTO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MINERAÇÃO RIO POMBA CATAGUASES LTDA., contra a r. decisão de fl. 175-TJ, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Muriaé/MG, que, nos autos da "AÇÃO PARA OBTENÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL PELO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO", movida por SÔNIO ALVES DE LACERDA, assim decidiu: "Considero que os danos alegados na inicial são decorrentes da atividade desempenhada pelo réu, que é de risco, e conforme dispõe o art. 17 do CDC, considero o autor como equiparado a consumidor e, dessa forma, determino a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6.º, VIII da lei 8078/90, já que presentes os requisitos legais, posto que são verossímeis as alegações e há a hipossuficiência da parte autora. Assim, diga a ré o que visa demonstrar com eventual prova testemunhal e quem seriam as testemunhas a serem ouvidas." (sic, fl. 175-TJ).

Em suas razões recursais (fls. 02/20-TJ), sustentou a necessidade de reforma da decisão agravada, forte no argumento de que o entendimento do juízo a quo, de inverter o ônus da prova, equiparando o agravado a consumidor, aplicando, in casu, normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, é de todo equivocado, pois tal instituto somente se aplica em questões relativas às relações de consumo, que não é o caso dos autos.

Afirmou que, nos termos do Art. 333, I, do CPC, o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito incumbiria a quem os alegou, não cabendo a inversão do ônus da prova, disposta no Art. 6.º, VIII, do CDC, pois não é caso de relação de consumo, tendo o douto juiz da primeira instância equivocado-se quando considerou o autor equiparado a consumidor.

Com essas considerações, pediu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para que fosse reformada a decisão que inverteu o ônus da prova, aplicando-se aos autos o disposto no Art. 333, I, do CPC, e que, ao final, fosse-lhe dado provimento, para revogar, em definitivo, tal decisão.

Distribuídos os autos, pelo comando de fls. 181/182-TJ, foi deferido o pedido de efeito suspensivo, oficiado o Douto Juiz da primeira instância, para que prestasse as informações de praxe, mormente o cumprimento do Art. 526 do CPC, e intimado o agravado, para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 10 (dez) dias.

Nas informações de fl. 191-TJ, o ilustre Magistrado registrou a manutenção da decisão agravada e o cumprimento do Art. 526 do CPC.

O agravado apresentou sua contraminuta (fls. 197/199-TJ), pugnando pela manutenção da decisão agravada.

Diante da aposentadoria do então Relator, os autos foram a mim redistribuídos, como se vê às fls. 204/205-TJ.

É o relatório.

Passo a decidir.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

O autor, ora agravado, ajuizou ação, objetivando receber indenização por danos materiais e morais, em virtude de um vazamento de resíduos tóxicos, causado pela ré/agravante, que atingiu diversas cidades, arrasando as residências dos moradores, inclusive a sua (do autor).

Em sua inicial, o agravado pediu fosse equiparado a consumidor, aplicando-se a inversão do ônus da prova, nos termos dos Arts. 2.º, parágrafo único, e 6.º, VIII, ambos da Lei n.º 8078/90 - Código de Defesa do Consumidor.

O ilustre magistrado da primeira instância, considerando que os danos alegados na inicial foram decorrentes de atividade desempenhada pela ré, que é de risco (Art. 17 do CDC), deferiu os pedidos do agravado, para equipará-lo a consumidor, invertendo o ônus da prova.

Essa a decisão agravada.

Dispõe o Art. 2.º, parágrafo único, do CDC:

"Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo".

Segundo Rizzato Nunes, in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", Editora Saraiva, 2.ª ed., 2005, p. 98/99:

"O parágrafo único do art. 2.º amplia a definição do caput de consumidor que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, nos moldes já apresentados, equiparando a ele a coletividade de pessoas, mesmo que não possam ser identificadas e desde que tenham, de alguma maneira, participado da relação de consumo.

A norma do parágrafo único do art. 2.º pretende garantir a coletividade das pessoas que possam ser, de alguma maneira, afetadas pela relação de consumo".

Também a jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE ADVINDO DE EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL - INSUMO - AUSÊNCIA DE DESTINAÇÃO FINAL DO PRODUTO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1 - Para que se caracterize a figura do consumidor equiparado é imprescindível a existência de relação jurídica em que se vislumbre um efetivo consumidor a ser alvo de equiparação. 2 - Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica litigiosa, deve a distribuição do ônus da prova ocorrer segundo a regra geral contida no art. 333 do CPC" (TJMG - Agravo de Instrumento n.º 1.0439.07.072267-3/001 - Rel. Des. Pedro Bernardes - Public. em 22/06/2009).

No caso em tela, a meu ver, não restou configurada qualquer relação de consumo, razão pela qual não há que se comparar o autor, ora agravado, a consumidor.

Quanto à inversão do ônus da prova, enuncia o Art. 6.º, VIII, do CDC:

"Art. 6.º São direitos básicos do consumidor:

(...)

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

(...)".

Assim, a inversão do ônus da prova é um direito do consumidor. Ora, se não é o caso de se equiparar o agravado a consumidor, via de consequência, não há que se inverter o ônus da prova a seu favor.

Eis vasta jurisprudência nesse sentido:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO DO ART. 333 DO CPC -OBRIGAÇÃO DOS AUTORES - REFORMA DA DECISÃO. Uma vez inexistente relação de consumo, inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, e por conseqüência, inaplicáveis seus institutos, da inversão do ônus da prova. Não sendo caso de se aplicar o CODECON, face à inexistência de relação de consumo à hipótese, aplica-se a regra geral do ônus da prova disposta no art. 333 do Código de Processo Civil na qual""o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito"V.V.."(TJMG - Agravo de Instrumento n.º 1.0439.07.065007-2/001 - Rel. Des. Antônio Bispo - Public. em 09/06/2009).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Não havendo uma relação de consumo da qual decorreu o evento danoso que atingiu um terceiro, este não poderá ser equiparado a um consumidor. Inaplicável, portanto, a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor"(TJMG - Agravo de Instrumento n.º 1.0439.08.080960-1/001 - Rel. Des. Wagner Wilson - Public. em 15/05/2009).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPARAÇÃO DE DANOS - MINERADORA - RELAÇÃO DE CONSUMO INEXISTENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE. - A agravante não é fabricante de nada, não é fornecedora de qualquer serviço ou produto. É mineradora e sua atividade nada tem a ver com os agravados sequer de ricochete. - Não sendo caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor não há que se referir à inversão do ônus da prova. V.V."(TJMG - Agravo de Instrumento n.º 1.0439.08.081925-3/001 - Rel. Des. Bitencourt Marcondes - Public. em 19/06/2009).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPARAÇÃO DE DANOS - MINERADORA - RELAÇÃO DE CONSUMO INEXISTENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE. - A agravante não é fabricante de nada, não é fornecedora de qualquer serviço ou produto. É mineradora e sua atividade nada tem a ver com os agravados sequer de ricochete. - Não sendo caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor não há que se referir à inversão do ônus da prova. V.V."(TJMG - Agravo de Instrumento n.º 1.0439.07.073826-5/001 - Rel. Des. Bitencourt Marcondes - Public. em 05/06/2009).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPARAÇÃO DE DANOS - MINERADORA - RELAÇÃO DE CONSUMO INEXISTENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE. - A agravante não é fabricante de nada, não é fornecedora de qualquer serviço ou produto. É mineradora e sua atividade nada tem a ver com os agravados sequer de ricochete. - Não sendo caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor não há que se referir à inversão do ônus da prova. V.V."(TJMG - Agravo de Instrumento n.º 1.0439.08.079057-9/001 - Rel. Des. Bitencourt Marcondes - Public. em 05/06/2009).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE CONSUMO - INEXISTÊNCIA - EQUIPARAÇÃO DE TERCEIRO AO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE - NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INVIABILIDADE. 1. Inexistindo acidente de consumo, não há como equiparar terceiro ao consumido (artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor). 2. Não é viável a inversão do ônus da prova em litígio em que, ausente a relação de consumo, não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor"(TJMG - Agravo de Instrumento n.º 1.0439.07.065896-8/001 - Rel. Des. Maurílio Gabriel - Public. em 08/05/2009).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE CONSUMO - INEXISTÊNCIA - EQUIPARAÇÃO DE TERCEIRO AO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE - NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INVIABILIDADE. 1. Inexistindo acidente de consumo, não há como equiparar terceiro ao consumido (artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor). 2. Não é viável a inversão do ônus da prova em litígio em que, ausente a relação de consumo, não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor"(TJMG - Agravo de Instrumento n.º 1.0439.07.066132-7/001 - Rel. Des. Maurílio Gabriel - Public. em 08/05/2009).

"AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS CAUSADOS POR ROMPIMENTO DE BARRAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. Para que se configure relação de consumo, necessário se faz que haja a aquisição ou utilização, por consumidor, de produto ou serviço oferecido por fornecedor, motivo pelo qual se afigura que o acidente ocorrido com a barragem de rejeitos instalada em Mineradora, não constitui causa para aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em virtude da ausência de dano decorrente de vício ou defeito em produto ou serviço. No entanto, por se tratar de mineração, a responsabilidade decorre do risco da atividade, e como tal, tem natureza objetiva, não havendo falar em inversão do ônus da prova, competindo à parte autora comprovar o dano e o nexo de causalidade, e à parte ré a prova dos fatos que possam excluir a sua obrigação de reparação de danos"(TJMG - Agravo de Instrumento n.º 1.0439.08.081641-6/001 - Rel. Des. Duarte de Paula - Public. em 15/06/2009).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ROMPIMENTO DE BARRAGEM - EQUIPARAÇÃO AO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Dispõe o artigo 17, do Código de Defesa do Consumidor, que se equiparam a este todas as pessoas vítimas de evento que possa ser caracterizado como de consumo, podendo se valer dos benefícios do artigo , VIII, do mesmo diploma legal"(TJMG - Agravo de Instrumento n.º 1.0439.08.081631-7/001 - Rel. Des. Otávio Portes - Public. em 22/05/2009).

Nesse diapasão, não há que se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor, ao presente caso, devendo o autor, se quiser, comprovar os fatos constitutivos do seu direito, como determina o Art. 333, I, do CPC.

Com essas considerações, dou provimento ao agravo de instrumento, e reformo a decisão agravada (fl. 175-TJ), para indeferir o pedido do autor de sua equiparação a consumidor, e, via de consequência, indeferir, também, a inversão do ônus da prova, cabendo ao autor, ora agravado, o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do Art. 333, I, do CPC.

Custas recursais, ex lege.

A SRª. DESª. SELMA MARQUES:

VOTO

De acordo, pois esta é a minha posição expressa no agravo de instrumento n. 1.0439.08.081.641-6/001, dentre outros.

O SR. DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT:

Peço vista.

SESSÃO DO DIA 22/07/2009

Assistiu ao julgamento pela agravante a Drª. Simone de Andrade Neves.

A SRª. DESª. PRESIDENTE:

O julgamento deste feito foi adiado na sessão do dia 08/07/2009, a pedido do Desembargador 2º Vogal, quando, então, o Desembargador Relator e a 1ª Vogal davam provimento.

O SR. DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT:

VOTO

Com vista destes autos, procedi ao exame da questão e, neste caso específico, estou acompanhando o eminente Relator para dar provimento.

SÚMULA : DERAM PROVIMENTO.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.0439.07.068375-0/001
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1123878216/agravo-de-instrumento-ai-10439070683750001-muriae/inteiro-teor-1123878316

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