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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0158797-05.2008.8.13.0116 Campos Gerais
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 15ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
18/08/2009
Julgamento
6 de Agosto de 2009
Relator
José Affonso da Costa Côrtes
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Inteiro Teor

EMENTA: INDENIZAÇÃO - DESCONTO DE EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO. O valor da indenização a título de danos morais deve ser fixado de modo a desestimular o ofensor a repetir a falta, porém não pode vir a constituir-se em enriquecimento indevido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0116.08.015879-7/001 - COMARCA DE CAMPOS GERAIS - APELANTE (S): BANCO SCHAHIN S/A - APELADO (A)(S): MESSIAS SIMAO LOPES - RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO.

Belo Horizonte, 06 de agosto de 2009.

DES. JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES:

VOTO

Reunidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

Trata-se de ação anulatória de relação jurídica c/c danos materiais e morais, proposta por Messias Simão Lopes em desfavor de Banco Schahin S/A, que teria descontado valores de sua aposentadoria indevidamente, visto que o autor não celebrou qualquer contrato com a empresa ré.

O Juiz de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, declarando o contrato que originou os descontos ineficaz. Condenou o réu a pagar ao autor indenização arbitrada em R$ 4.650,00 (quatro mil seiscentos e cinqüenta reais) e a devolver, em dobro, os valores descontados, no total de R$ 552,00 (quinhentos e cinqüenta e dois reais).

Determinou que sobre o valor da condenação por danos morais incidam juros de 1% (um por cento) ao mês e correção com base na tabela da Corregedoria de Justiça, ambos a partir da sentença. Sobre os danos materiais estipulou juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária a partir da data do desconto. As custas processuais e honorários advocatícios, a cargo do réu, foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Em suas razões recursais o apelante pugnou pela reforma da sentença no tangente ao valor fixado a título de danos morais, que no seu entendimento mostrou-se excessivo, devendo ser arbitrado em patamar menor e mais adequado ao caso, para que não seja fonte de enriquecimento sem causa do apelado.

Foram apresentadas contrarrazões, pugnando o apelado pela manutenção da sentença.

Cuida-se de ação de reparação por danos morais em que o autor pretende o recebimento de indenização, diante do fato de ter tido descontado de sua aposentadoria o montante de R$ 276,98 (duzentos e setenta e seis reais e noventa e oito centavos), em conseqüência de dívida relacionada a contrato de empréstimo que não foi celebrado entre ele e o réu.

Aduz que não possui e nunca possuiu qualquer relação com a instituição bancária e que, portanto, a indevida cobrança enseja a indenização por danos morais.

O apelante, em sede de contestação, não nega o desconto indevido, nem apresenta qualquer prova acerca da contratação de seus serviços pelo apelado, limitando-se a combater a existência de dano moral indenizável.

O Juíz monocrático declarou ineficaz o contrato que deu causa ao desconto, condenando o apelante ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 4.650,00 (quatro mil seiscentos e cinqüenta reais) e indenização por danos materiais no montante de R$ 552,00 (quinhentos e cinqüenta e dois reais).

Essa decisão foi alvo do presente recurso, que combate apenas o montante arbitrado a título de danos morais.

A mensuração do dano moral consiste em árdua tarefa para o Julgador, que deve se pautar segundo parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, para que a intensidade e gravidade da dor sofrida sejam compensadas, sem, no entanto, resultar em enriquecimento sem causa para a vítima.

O valor da indenização deve ser suficiente para reparar o dano do ofendido e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Por outro lado, deve ser significativa, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada de forma a consistir vantagem desmedida para o ofendido.

Sobre o tema ensina Yussef Said Cahali, Dano Moral, 2. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p. 701 e 705:

"Inexistem parâmetros legais para arbitramento do valor da reparação do dano moral, a sua fixação se faz mediante arbitramento nos termos do art. 1.553 do Código Civil/1916."

"À falta de indicação do legislador, os elementos informativos a serem observados nesse arbitramento serão aqueles enunciados a respeito da indenização do dano moral no caso de morte de pessoa da família, de abalo da credibilidade e da ofensa à honra da pessoa, bem como do dote a ser constituído em favor da mulher agravada em sua honra, e que se aproveitam para os demais casos."

Caio Mário da Silva Pereira, em Instituições de direito civil, 16.ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998, vol. II, p. 242 ensina:

"a) De um lado, a idéia de punição ao infrator, que não pode ofender em vão a esfera jurídica alheia (...);

b) De outro lado proporcionar a vítima uma compensação pelo dano suportado, pondo-lhe o ofensor nas mãos uma soma que não é pretium doloris, porém uma ensancha de reparação da afronta (...)."

No mesmo sentido decidiu este Tribunal:

"A fixação do quantum indenizatório por dano moral é tarefa cometida ao juiz, devendo o arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico da parte ofendida, o econômico porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso concreto." (Ac. na Ap. nº 375.889-8, 7ª Câmara Cível, rel. Des. José Affonso da Costa Côrtes, j. em 12.02.2004).

"Na fixação do valor do dano moral prevalecerá o prudente arbítrio do julgador, levando-se em conta as circunstâncias do caso, evitando que a condenação se traduza em indevida captação de vantagem, sob pena de se perder o parâmetro para situações de maior relevância e gravidade." (Ac. na Ap. nº 365.245-3, 1ª Câmara Cível, rel. Des. Gouvêa Rios, j. em 01.10.2002).

De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.

Assim, entendo não merecer reparo o valor fixado pelo M.M. Juiz sentenciante, quanto à indenização por danos morais, por considerá-lo dentro dos parâmetros da razoabilidade e prudência que merecem o caso.

Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença que fixou indenização por danos morais em R$ 4.650,00 (quatro mil seiscentos e cinqüenta reais).

Custas recursais pelo apelante.

Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es): MAURÍLIO GABRIEL e TIAGO PINTO.

SÚMULA : NEGARAM PROVIMENTO.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0116.08.015879-7/001
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