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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário: AC XXXXX-79.2005.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 8ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Fernando Bráulio
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Ementa

CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE TATUAGEM ELIMINAÇÃO DO CERTAME. ILEGALIDADE.

1. - Fazer da tatuagem uma doença incapacitante capaz de, por si só, excluir o candidato do certame, como pretendido pela Resolução nº 3692/2002, extrapola em muito os objetivos da Lei nº 5.301/69, que somente pretende que o candidato a cargos na PMMG tenha capacidade física para o regular exercício de suas funções.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1123884084/ap-civel-reex-necessario-ac-10024056259393001-belo-horizonte

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