Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário : AC 6259393-79.2005.8.13.0024 Belo Horizonte

Muitos candidatos têm dúvidas a respeito da legalidade nas eliminações que ocorrem nos concursos públicos por causa da tatuagem, principalmente quando se trata de provas que visam à seleção de…

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PMMG. CANDIDATO PORTADOR DE TATUAGEM. LUGAR DISCRETO. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. ILEGALIDADE. - A eliminação prematura de candidato nos exames preliminares de saúde em concurso para ingresso na PMMG em virtude de ter discreta tatuagem no corpo fere o princípio da razoabilidade, haja vista que não …

CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE TATUAGEM. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. ILEGALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. Fazer da tatuagem uma doença incapacitante capaz para, por si só, excluir o candidato do certame, como pretendido pela Resolução nº 3692/2002, extrapola em muito os objetivos da Lei nº 5.301/69, que somente pretende …